TRF3 13/11/2019 -Fl. 1343 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: TERRA SANTA AGRO S.A.
Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
O Senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO:
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão que deu provimento à apelação e à remessa oficial.
A ementa:
“PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO AO INCRA – CONSTITUCIONALIDADE – EC 33/01.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a contribuição ao INCRA é devida pelas empresas urbanas, em percentual incidente sobre a folha de salários.
2. A EC 33/01 não alterou as hipóteses de incidência. Precedentes.
3. Apelação e remessa oficial providas.”
A apelada, ora embargante (ID 55431258), aponta omissão na análise dos artigos 149, caput, incisos II e III, § 2º, 170, 195, da Constituição, E.C. n. 33/01, 15, da LC 11/71, 1° e 3°, do Decreto Lei nº
1.146/70, 3º, da Lei Federal nº 7.787/89, 11 e 89, da Lei Federal nº 8.212/91, Lei Federal nº. 4.504/64, 35, da Lei Federal nº 4.863/65, Decreto-lei nº 582/69, Decreto-lei nº. 1.110/70, artigo 2º “caput” e § 6º, da Lei Federal
nº. 11.457/07, 74, da Lei Federal nº 9.430/96, 66, da Lei Federal nº 8.383/91, 1.035, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, Lei Federal nº. 10.865/04.
Requer a correção do julgado.
Prequestiona a matéria com a finalidade de interposição de recurso às Cortes Superiores.
A União apresentou manifestação (ID 58523133).
É o relatório.
aacarval
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5004094-21.2017.4.03.6100
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: TERRA SANTA AGRO S.A.,
Advogado do(a) APELADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI - SP175215-S
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
O Senhor Desembargador Federal Fábio Prieto:
O v. Acórdão destacou expressamente:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/11/2019 1343/2108