TRF3 29/01/2020 -Fl. 836 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5020027-63.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo
AUTOR: SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, SOCIEDADE AGOSTINIANA DE
EDUCACAO E ASSISTENCIA, SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, SOCIEDADE
AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA,
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AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA, SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA
Advogados do(a) AUTOR: CELSO CARLOS FERNANDES - SP77270, MARIA CRISTINA DE MELO - SP63927
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RÉU: MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
Trata-se de ação judicial, proposta por SOCIEDADE AGOSTINIANA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA, em
face da UNIÃO FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que
indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS da autora, publicada no Diário Oficial da União em
30 de julho de 2019 (processo administrativo nº 23000.009901/2012-12), até o julgamento definitivo da presente demanda.
A autora relata que é entidade sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial, educacional e confessional e, em 17
de julho de 2012, requereu a renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, para o período de 01 de
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2015.
Afirma que, embora o processo tenha sido devidamente instruído, o certificado foi indeferido por meio da Portaria nº
267/2018, com base na Nota Técnica nº 197/2018.
Descreve que interpôs recurso, sustentando que o indeferimento de seu pedido decorreu do extravio, dentro do Ministério
da Educação, dos documentos que instruíram a resposta ao ofício MEC nº 183/2017.
Narra que, ao apreciar o recurso interposto, o Ministério da Educação eliminou a maioria dos itens que constavam como
pendência na decisão anterior, porém manteve o indeferimento do certificado, sob o argumento de que a autora não saneou as seguintes pendências:
a) comprovação de todos os atos de credenciamento das instituições de ensino, em descumprimento ao artigo 29, inciso II,
alínea “a”, do Decreto nº 7.237/2010 e ao artigo 35, inciso II, alínea “a”, do Decreto nº 8.242/2014;
b) apresentação do plano de atendimento previsto no artigo 38-A da Lei nº 12.101/2009, referente ao período
pretendido;
c) comprovação da aplicação em gratuidades de, pelo menos, 20% da receita anual efetivamente recebida, conforme
artigo 13 da Lei nº 12.101/2009.
Informa que apresentou pedido de reconsideração, mas o indeferimento foi mantido.
Sustenta a nulidade da decisão que indeferiu a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social –
CEBAS, pois os documentos juntados aos autos do processo administrativo comprovam o saneamento de todas as pendências apontadas na Nota
Técnica nº 85/2019, que julgou o recurso interposto.
Ao final, requer:
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 29/01/2020 836/1367