TRF3 28/04/2020 -Fl. 785 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
- Recurso não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem
votaram os Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e MARLI FERREIRA.Ausente, justificadamente, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005059-50.2018.4.03.6104
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: GUILHERME DO AMARAL TAVORA, JOAO GOMES DE OLIVEIRA, JOSE ALVES DE ALMEIDA, JOSE BARBOSA DE ARAUJO MENDONCA, MARIOVALDO
GONCALVES, PEDRO DOMINGOS DE CAMPOS, RONALDO SANTOS, SONIA HELENA DA SILVA SANTOS, VANDA INACIO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861-A
Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005059-50.2018.4.03.6104
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: GUILHERME DO AMARAL TAVORA, JOAO GOMES DE OLIVEIRA, JOSE ALVES DE ALMEIDA, JOSE BARBOSA DE ARAUJO MENDONCA, MARIOVALDO
GONCALVES, PEDRO DOMINGOS DE CAMPOS, RONALDO SANTOS, SONIA HELENA DA SILVA SANTOS, VANDA INACIO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
R E LA T Ó R I O
A Exma. Sra. Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora):
Cuida-se de apelação interposta por Mariovaldo Gonçalves e outros em face de sentença que julgou procedentes os presentes embargos, declarando extinta a execução por ausência de documentos
imprescindíveis à apuração do quantum debeatur. Em decorrência, os exequentes foram condenados em honorários advocatícios fixados em “10% sobre a diferença do proveito econômico almejado”, cuja execução restou
suspensa na forma do art. 98 do CPC, por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita.
Nas razões do apelo, alegam os exequentes que “o juízo deve encontrar outros meios processuais para liquidar a sentença que não a extinção da ação com base na ausência de documentos que ambas
as partes não detém”; que “a fase de execução deve dar efetividade a coisa julgada e somente poderá ser extinta quando atingida a sua satisfação integral ou pelas demais hipóteses previstas no artigo 924, do
CPC”; que “o ônus de comprovar em sede de execução que a devolução do tributo pago não deve ser integral e apenas parcial é da União Federal, por ser fato impeditivo ao direito assegurado pela coisa julgada,
conforme artigo 350 do NCPC”; que, “como os documentos exigidos (declarações de imposto de renda de mais de 20 anos atrás) eram comum às partes e não existem porque não foram guardados nem pelos
requerentes e nem pela União, a solução não é a extinção do título ou da execução, mas a determinação de liquidação por arbitramento, em conformidade ao disposto no CPC”.
Requerem a reforma da sentença para que sejam acolhidos os seus cálculos. Em assim não se entendendo, pedem o prosseguimento da execução com a designação de perícia contábil para fixação dos valores
devidos por arbitramento.
Com contrarrazões da União Federal manifestando-se pelo desprovimento do recurso, vieram os autos ao Tribunal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005059-50.2018.4.03.6104
RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA
APELANTE: GUILHERME DO AMARAL TAVORA, JOAO GOMES DE OLIVEIRA, JOSE ALVES DE ALMEIDA, JOSE BARBOSA DE ARAUJO MENDONCA, MARIOVALDO
GONCALVES, PEDRO DOMINGOS DE CAMPOS, RONALDO SANTOS, SONIA HELENA DA SILVA SANTOS, VANDA INACIO DOS SANTOS
Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861-A
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Advogados do(a) APELANTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501-A, TATHIANE GRANDE GUERRA ANDRIA PAIVA - SP278861-A
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APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO
OUTROS PARTICIPANTES:
VO TO
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 28/04/2020 785/2862