TRF3 24/11/2020 -Fl. 711 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
MARISA VASCONCELOS
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002077-41.2020.4.03.6121
IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA MUNIZ DUTRA
Advogado do(a) IMPETRANTE: THAMIRES ADRIANE DO AMARAL OLIVEIRA RAMOS - SP390374
IMPETRADO: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM TAUBATÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Sentença Tipo C
SENTENÇA
Trata-se de Mandado de Segurança impetrato por IMPETRANTE: MARIA DE FATIMA MUNIZ DUTRA em face de IMPETRADO: CHEFE/GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM
TAUBATÉ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a reativação de Benefício de Prestação Continuada que foi cessado indevidamente.
A parte Impetrante requer a desistência da ação, ventilando a superveniente conclusão do processo administrativo.
Decido. Em virtude da desistência manifestada, JULGO EXTINTA A AÇÃO nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA e extinguindo
o feito sem resolução do mérito.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Taubaté, data da assinatura.
MARISA VASCONCELOS
Juíza Federal
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002427-29.2020.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté
IMPETRANTE: COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE
LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR,
COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS
SERRAMAR, COOPERATIVA DE LATICINIOS SERRAMAR
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO MACIEL PLETZ - RS58405
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TAUBATÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
DEC IS ÃO
O Decreto nº 10.399/2020, a Portaria ME 284/2020 e a Portaria RFB 125/2020, trouxeram modificações na estrutura da Receita Federal do Brasil. De acordo com o novo organograma, a Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Taubaté/SP foi extinta, e seus trabalhos foram redirecionados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP. Sendo assim, a Autoridade responsável por esta última é quem deverá responder
ao presente mandamus.
Nesse passo, emende a impetrante a petição inicial, esclarecendo a distribuição do presente feito a este juízo.
Sem prejuízo, comprove o recolhimento das custas processuais.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 24/11/2020 711/1544