TRF3 09/12/2020 -Fl. 563 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
Advogados do(a) IMPETRANTE: ENIO ZAHA - SP123946, ALESSANDRO TEMPORIM CALAF - SP199894
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IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO//SP
DECISÃO
Vistos em embargos de declaração.
Petição ID 36077090: trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pela Companhia Siderúrgica Nacional, com
fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de omissão na decisão ID 35655495.
A embargante assevera, em suma, que o precedente invocado na decisão embargada (REsp. nº 1.619.954/SC) para excluir as
entidades terceiras do polo passivo não se aplicaria ao Sesi e ao Senai, porquanto as contribuições vertidas a tais entidades não possuiriam natureza
de subvenção tributária, mas de arrecadação direta, mediante convênio, nos termos do artigo 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017.
Assinala que, justamente por não se tratar de subvenção tributária, a própria Receita Federal do Brasil, recentemente, indeferiu a
inclusão de contribuições ao Sesi e Senai no parcelamento do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) requerido pela impetrante.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes se prestam para esclarecer obscuridade, eliminar contradição,
suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material (art. 1.022,
CPC).
Não visam proporcionar um novo julgamento da causa, cujo desfecho pode até ser favorável ao embargante como sucederia se fosse
recurso no qual necessária a sucumbência como pressuposto.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 09/12/2020 563/2102