TRT1 20/08/2014 -Fl. 266 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
1541/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Agosto de 2014
prescrita.
Assim, pronuncio a prescrição para julgar extinto com resolução de
266
respectivos controles.
Quanto ao intervalo intrajornada, as duas testemunhas da ré
mérito os pedidos pecuniários anteriores a 11/10/2008 de acordo
afirmaram que o reclamante sempre usufruiu do intervalo
com o artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88 e o artigo 269, IV do CPC.
intrajornada integral de 01h00min, pelo que improcede o pedido.
Resta controvérsia acerca do pagamento de horas extras além
da 7ª diária em razão do pretendido enquadramento do reclamante
Do acúmulo de função
na Lei 6.615/78 e no decreto 84.134/79.
A lei 6.615/78 prevê o seguinte:
Alega o reclamante que foi contratado em 22.11.2006 para exercer
a função de almoxarife no setor de cenografia e em 01.06.2010 foi
promovido para exercer a função de agente de compras também no
“Artigo 2º - Considera-se Radialista o empregado de empresa de
setor de cenografia, mas passou a acumular com a função de
radiodifusão que exerça uma das funções em que se desdobram as
comprador, sem qualquer remuneração adicional pelo acúmulo, o
atividades mencionadas no art. 4º.
que foi negado pela ré em sua peça de defesa.
Artigo 4º - A profissão de Radialista compreende as seguintes
Nessa esteira, cumpria ao reclamante comprovar as suas alegações
atividades:
a teor do artigo 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu
satisfatoriamente, na medida em que confessou em depoimento
I - Administração;
pessoal que desempenhou apenas as funções de almoxarife e
agente de compras.
II - Produção;
Sendo assim, não tendo o reclamante comprovado o exercício
III - Técnica.
concomitante das funções de agente de compras e comprador, a
teor do artigo 818 da CLT, improcede o pedido de acúmulo de
§ 1º - As atividades de administração compreendem somente as
função e seus consectários legais.
especializadas, peculiares às empresas de radiodifusão.
§ 2º - As atividades de produção se subdividem nos seguintes
setores:
Das horas extras
a) autoria;
b) direção;
Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras a partir da 7ª
diária sob o argumento de estar enquadrado na Lei 6.615/78 e no
c) produção;
decreto 84.134/79 e exercer as suas atividades das 09h00min às
18h00min, de segunda-feira a sábado, com apenas 00h15min de
d) interpretação;
intervalo intrajornada.
e) dublagem;
Com relação aos horários de trabalho, o reclamante confessou
em depoimento pessoal que marcava os cartões de ponto
f) locução
corretamente, pelo que não reconheço os horários descritos na
petição inicial, prevalecendo os horários consignados nos
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g) caracterização;