TRT1 19/07/2016 -Fl. 329 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2024/2016
Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2016
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
329
de depósito de id 7b1a068), no prazo estipulado pelo artigo 477 da
CLT, rejeita-se o pedido de aplicação da multa.
Não há que se falar em incidência da multa apenas pelo atraso na
RIO DE JANEIRO, 19 de Julho de 2016
homologação da rescisão no sindicato de classe e entrega das
guias do FGTS.
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
DANO MORAL
Juiz do Trabalho Titular
Sentença
Toda e qualquer lesão aos valores mais íntimos do homem que
venham a atingir sua esfera não patrimonial devem ser indenizada,
por necessidade inequívoca de se defender os valores que
compõem esse patrimônio moral humano, dando-se normatividade,
no campo da responsabilidade civil, ao princípio da Dignidade da
Pessoa Humana.
Ocorre que, no caso em tela, não foi trazido aos autos qualquer
elemento substancial que demonstre ter sofrido a autora algum
dano em sua esfera não patrimonial.
Processo Nº RTOrd-0011323-04.2015.5.01.0008
RECLAMANTE
IDERALDO DA SILVA ABREU
ADVOGADO
CARLOS HENRIQUE DE ASSIS(OAB:
142239/RJ)
RECLAMADO
SANTA CASA DA MISERICORDIA DO
RIO DE JANEIRO
ADVOGADO
CHARLES ALVES PASSOS DA
COSTA(OAB: 195608/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- IDERALDO DA SILVA ABREU
- SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
Rejeita-se o pedido de indenização por dano moral.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS
Estando a reclamante assistida por seu sindicato de classe e tendo
JUSTIÇA DO TRABALHO
sido preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, acolhe-se o pedido
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO
de honorários advocatícios conforme Súmulas 219 e 329 do C. TST.
3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
RUA DO LAVRADIO, 132, 1º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO RJ - CEP: 20230-070
III- DISPOSITIVO
tel: (21) 23805103 - e.mail: [email protected]
ANTE O EXPOSTO, esta 3ª Vara do Trabalho de Rio de Janeiro
julga PROCEDENTE EM PARTE os pedidos constantes da inicial
PROCESSO: 0011323-04.2015.5.01.0008
condenado a reclamada a satisfazer em favor de SOLANGE
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
CARNEIRO ALVES PEREIRA os títulos deferidos na
RECLAMANTE: IDERALDO DA SILVA ABREU
fundamentação supra que passam a integrar este dispositivo.
RECLAMADO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE
Juros e correção monetária na forma da lei, pautada na Súmula nº
JANEIRO
381 do TST.
Deduzam-se as parcelas pagas a igual título.
03ª VARA DO TRABALH0 DO RIO DE JANEIRO
RT nº 0011323.04.2015.5.01.0008
Cumpram-se os recolhimentos fiscais e previdenciários e, quanto a
estes últimos, observe-se a lei 10.035/00, devendo incidir
contribuição previdenciária sobre todas as parcelas acima deferidas
ATA DE AUDIÊNCIA
e não excepcionadas pelo parágrafo 9º, do artigo 28, da Lei 8212/91
Aos 11 dias do mês de julho 2016, às : horas, na sala de audiências
e artigo 21, do Decreto 3048/99.
desta Vara, na presença do Dr.ª. LUCIANA DOS ANJOS REIS
Prazo de cumprimento de 08 dias.
RIBEIRO- Juíza do Trabalho - foram apregoados os litigantes.
Custas de R$ 640,00 calculadas sobre o valor atribuído à
condenação de R$ 32.000,00, pela reclamada.
Observadas as formalidades legais foi proferida a seguinte
Intimem-se as partes.
SENTENÇA
E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue
devidamente assinada.
Vistos etc.
LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO
I - RELATÓRIO
Juíza do Trabalho
IDERALDO DA SILVA ABREU ajuizou Reclamação Trabalhista em
face de SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 97671