TRT1 17/07/2017 -Fl. 759 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2271/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017
759
RECORRENTE: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS, LOCAR
GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
RECORRIDO: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS, LOCAR
Votos
GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (AB)
Acórdão
Processo Nº RO-0010994-82.2015.5.01.0075
Relator
CELIO JUACABA CAVALCANTE
RECORRENTE
LOCAR GUINDASTES E
TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
ADVOGADO
ACIR VESPOLI LEITE(OAB:
36560/SP)
RECORRENTE
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO COELHO ANTERO DE
CARVALHO(OAB: 139595/RJ)
RECORRIDO
ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO COELHO ANTERO DE
CARVALHO(OAB: 139595/RJ)
RECORRIDO
LOCAR GUINDASTES E
TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
ADVOGADO
ACIR VESPOLI LEITE(OAB:
36560/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
REGIME DE REVEZAMENTO - LEI 5811/72 - Os contratos de
- LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS S.A.
trabalho celebrados sob a égide deste diploma legal, embora
permitam a realização de trabalho em turnos de oito ou doze horas,
devem igualmente obedecer ao nele determinado quanto aos
PODER JUDICIÁRIO
intervalos de repouso entre os turnos e à duração do trabalho
JUSTIÇA DO TRABALHO
efetivo nos períodos de sobreaviso. Se não provado seu
cumprimento, tem-se por descaracterizada a natureza especial do
pacto laboral e reconhecida sua submissão à jornada de oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais, prevista na Constituição
Federal.
Identificação
PROCESSO nº 0010994-82.2015.5.01.0075 (RO)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109039