TRT1 21/08/2017 -Fl. 3207 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2296/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
3207
PPP, havendo pedido de insalubridade/periculosidade e/ou acidente
de trabalho, em formato eletrônico, na forma do art. 396 do NCPC e
sob as penas do art. 400 do mesmo diploma legal.
3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, devendo
o réu apresentar sua defesa e documentos em formato eletrônico de
acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 94/2012,
com a redação dada pela Resolução nº 120/2013, ambas do CSJT,
7) Atentem as partes de que não serão considerados como meio
em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art.
de prova os documentos anexados irregularmente. O autor
2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios,
deverá verificar se os documentos anexados durante a distribuição
podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio
inicial encontram-se juntados de forma correta e, em caso negativo,
ao usuário do PJe.
providenciar a retificação no prazo de até 10 dias antes da
audiência, sob pena de preclusão.
4) A prova documental deverá observar os arts. 320 e 396 do NCPC
e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com
8) As testemunhas, até o máximo de 3 (três) de cada parte,
a peça inicial ou a defesa.
comparecerão à audiência, INDEPENDENTEMENTE DE
INTIMAÇÃO JUDICIAL. A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA É
RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO, DEVENDO SER
5) Ficam cientes as partes que os DOCUMENTOS deverão ser
OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 455 §§ 1º, 2 e 3º DO
anexados:
NCPC, aplicável nesta Especializada, na forma do art. 15 do NCPC
* de forma LEGÍVEL;
c/c art. 769 da CLT.
* as folhas deverão estar no enquadramento correto da página;
* Normas Coletivas deverão ser anexadas em sua íntegra e em
ordem cronológica;
* deverá ser observada a correlação entre o nome dos
9) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da
documentos já fornecidos pelo sistema, no tópico "Tipo do
Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de
Documento" e o que será anexado. Ex: Descrição: CTPS - Tipo de
direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de
Documento: CTPS;
Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro
* SOMENTE será aceita a descrição de "documento diverso"
Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última
àqueles não fornecidos pelo sistema, desde que haja descrição a
alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s)
qual tipo de documento a que se refere. Exemplo: Descrição:
CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada,
Tíquete Refeição - Tipo de Documento: Documento Diverso;
tudo em formato eletrônico.
* NÃO será aceita como descrição de documento diverso,
documentos anexados com a Descrição: Doc. 01, Doc. 02, ou
Anexo 01, Anexo 02, etc.
* Não será aceito vários documentos diferentes em um único
10) Fica o patrono do reclamante ciente que somente será aceito
anexo.numeroProcesso
aditamento/emenda à inicial, caso inseridos aos autos até a citação
da reclamada, nos termos do art. 329 do NCPC.
11) CABERÁ À(s) RÉ(s) proceder ao credenciamento e habilitação
dos seus advogados diretamente junto ao sistema PJE. Tal
6) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos
procedimento pode ser realizado por meio do menu "Processos >
salariais do período trabalhado, e o PPRA, PCMSO, LTCAT e
Outras ações > Solicitar habilitação. Ressalte-se que este
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110165