TRT1 07/02/2018 -Fl. 5990 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
2411/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2018
5990
ADVOGADO
RAFAEL ALVES GOES(OAB:
182642/RJ)
GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA
MARCIO MORITA GONÇALVES(OAB:
103507-D/RJ)
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
JULIANA BARALDI LOPES(OAB:
297275/SP)
PACIFIC RECURSOS HUMANOS
LTDA - ME
TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO
NETO(OAB: 45279/RJ)
3ª Vara do Trabalho de Macaé
AVENIDA DA NOSSA SENHORA GLORIA , 1181, 7 e 8 andares,
RECLAMADO
ADVOGADO
PRAIA CAMPISTA, MACAE - RJ - CEP: 27923-215
tel: - e.mail: [email protected]
ADVOGADO
PROCESSO: 0101743-51.2016.5.01.0483
ADVOGADO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
RECLAMADO
RECLAMANTE: JOSE WAGNER DA SILVA
ADVOGADO
RECLAMADO: VENTURA PETROLEO S.A. e outros
Intimado(s)/Citado(s):
DECISÃO PJe-JT
- JAIRO RODRIGUES DA COSTA
Vistos, etc...
O Exequente opõe Embargos de Declaração, conforme
razões de ID n.ede3d4f, apontando vício quanto à análise da
PODER
gratuidade de justiça e declaração de hipossuficiência relativa ao
JUDICIÁRIO
autor.
Oposição tempestiva e revestida das formalidades legais.
Decido:
Não assiste razão ao Embargante. Mantenho a decisão de
ID n.895fee8, haja vista que com a entrada em vigor da Lei
13.467/2017 e a nova redação do art. 790-B, parágrafo 3o da CLT,
torna-se despicienda a análise da inversão do ônus da prova, haja
vista que, com a reforma trabalhista, resta claro que os honorários
periciais deverão ser arcados pela parte sucumbente na perícia,
ainda que beneficiária da justiça gratuita, observado o limite previsto
no §1º do artigo 790-B da CLT.
Ademais, a perícia já fora realizada por este juízo, e
qualquer discordância dela proveniente deverá ser arguida em sede
PROCESSO: 0101746-69.2017.5.01.0483
de recurso da decisão definitiva.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de
declaração.
RECLAMANTE: JAIRO RODRIGUES DA COSTA
RECLAMADO: PACIFIC RECURSOS HUMANOS LTDA - ME e
Por fim, verifico que resta pendente a oitiva de uma
outros
testemunha por carta precatória, razão pela qual retiro o feito
de pauta, devendo a audiência ser remarcada para após o
retorno da dita deprecata.
Intimem-se as partes.
NOTIFICAÇÃO PJe-JT
MACAE ,05/02/2018
REDESIGNAÇÃO DE DATA DE AUDIÊNCIA
ANA BEATRIZ DE MELO SANTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
DESTINATÁRIO/ENDEREÇO: JAIRO RODRIGUES DA COSTA
Ficam os advogados notificados da redesignação da audiência,
Notificação
Processo Nº RTOrd-0101746-69.2017.5.01.0483
RECLAMANTE
JAIRO RODRIGUES DA COSTA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115388
conforme abaixo, devendo dar ciência ao seu constituinte da nova
data, mantidas as instruções e cominações anteriores.: