TRT1 27/04/2021 -Fl. 253 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3210/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
253
exigibilidade, somente podendo ser executado se, nos dois anos
em favor do patrono da 1ª reclamada, à base de 5% do valor da
subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o
causa atualizado, observada a suspensão de exigibilidade do
credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência
crédito, ante a gratuidade concedida pelo Juízo de origem e mantida
de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos
nesta decisão, conforme a declaração parcial de
do voto da Desembargadora Relatora. O Excelentíssimo
inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, nos autos do
Desembargador Roberto Norris acompanhou a Relatora, com
processo nº 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv) do Pleno deste
ressalva de entendimento quanto aos honorários advocatícios
Eg. Regional.
sucumbenciais.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2021.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2021.
LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO
LUIZ ALEXANDRE TATE BORGES
Diretor de Secretaria
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0100312-81.2018.5.01.0007
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
ANDRE RICARDO SMITH DA
COSTA(OAB: 67077/RJ)
RECORRIDO
MVO & TR TELECOM SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO E
REPRESENTACAO EIRELI - ME
RECORRIDO
BRYAN SANTIAGO
ADVOGADO
LUCAS DE CARVALHO NUNES(OAB:
187174/RJ)
ADVOGADO
ALEXANDRE MENEZES
FARRULLA(OAB: 157313/RJ)
TERCEIRO
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
INTERESSADO
Processo Nº RORSum-0100312-81.2018.5.01.0007
Relator
MARCOS PINTO DA CRUZ
RECORRENTE
CLARO S.A.
ADVOGADO
ANDRE RICARDO SMITH DA
COSTA(OAB: 67077/RJ)
RECORRIDO
MVO & TR TELECOM SERVICOS DE
TELECOMUNICACAO E
REPRESENTACAO EIRELI - ME
RECORRIDO
BRYAN SANTIAGO
ADVOGADO
LUCAS DE CARVALHO NUNES(OAB:
187174/RJ)
ADVOGADO
ALEXANDRE MENEZES
FARRULLA(OAB: 157313/RJ)
TERCEIRO
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BRYAN SANTIAGO
Intimado(s)/Citado(s):
- CLARO S.A.
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
4ª Turma
4ª Turma
Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz
Gabinete do Desembargador Marcos Pinto da Cruz
Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ
Relator: MARCOS PINTO DA CRUZ
RECORRENTE: CLARO S.A.
RECORRENTE: CLARO S.A.
RECORRIDO: BRYAN SANTIAGO, MVO & TR TELECOM
RECORRIDO: BRYAN SANTIAGO, MVO & TR TELECOM
SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO
SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E REPRESENTACAO
EIRELI - ME
EIRELI - ME
Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª
Pelo exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por
unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar preliminar de
unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar preliminar de
nulidade de citação e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
nulidade de citação e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial
provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª
provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da 2ª
reclamada e exclui-la do pagamento de honorários advocatícios em
reclamada e exclui-la do pagamento de honorários advocatícios em
favor do autor, prejudicados os demais temas recursais, nos termos
favor do autor, prejudicados os demais temas recursais, nos termos
da fundamentação do voto do Relator.
da fundamentação do voto do Relator.
Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
Condena-se o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios
em favor do patrono da 1ª reclamada, à base de 5% do valor da
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165853