TRT1 18/05/2021 -Fl. 5626 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3225/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
5626
Todavia, o autor não instruiu sua petição inicial com
DESPACHO - PJe
documentos suficientes para comprovar a efetivação da dispensa
Vistos etc.
alegada, sobretudo que esta tenha sido realizada de forma
Intime-se o reclamante a apresentar cálculos de liquidação, no
imotivada de modo a fundamentar o pleito antecipatório.
prazo de 10 (dez) dias uteis, observando-se os parâmetros do Juízo
Ante o exposto, inexistindo nos autos prova
em anexo e a coisa julgada, devendo ser ressaltadas as seguintes
inequívoca do alegado, por não preenchidos os requisitos
orientações:
constantes no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação dos
O reclamante deverá apresentar seus cálculos em planilha
efeitos da tutela pretendida.
desmembrada mês a mês, devidamente atualizada com os índices
Intime-se o reclamante.
fornecidos pelo E. TRT/1ª Região, observando a Súmula 381 do
Face o disposto na Res. nº 354 do CJN e do Ato
Colendo TST, com o valor total a ser recolhido a título de INSS,
Conjunto 6/20 da Presidência e Corregedoria do TRT-1 e a baixa
parte do reclamante e parte da reclamada, também atualizados,
adesão a conciliação nas audiências iniciais virtuais, determino
observando-se a OJ 363 SDI-I-RJ, bem como, devendo informar o
que a Ré seja citada dando ciência, inclusive, da presente
valor a ser deduzido a título de IRRF, nos termos da nova redação
decisão, para que, em querendo, apresente defesa no prazo de
do art. 12-A, da Lei 7713/88 e Súmula 17 do TRT/1ª Região.
15 dias úteis, nos termos do art. 335 do CPC, subsidiariamente
Deverá apresentar resumo final com o valor total devido,
aplicado, sem sigilo, observada a revelia em caso de omissão.
demonstrando o valor líquido do reclamante, valor do INSS (parte
Decorrido o prazo da Ré, vistas ao Autor por 10 dias úteis
reclamante e parte reclamada), base tributável para fins de
para réplica. No mesmo prazo, as partes deverão indicar as provas
apuração do IRRF (percentual) e valor das custas processuais.
que pretendem produzir.
Apresentados os cálculos, intime-se a ré para manifestação, no
Em havendo possibilidade de acordo, as partes podem a
prazo preclusivo de 10 dias.
qualquer momento requerer a inclusão do processo em pauta de
Após, retornem-se os autos à Contadoria.
conciliação, no que serão prontamente atendidas ou, ainda,
MARICA/RJ, 18 de maio de 2021.
apresentarem petição conjunta.
FERNANDA STIPP
MARICA/RJ, 18 de maio de 2021.
Juíza do Trabalho Titular
FERNANDA STIPP
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0100297-94.2021.5.01.0561
RECLAMANTE
ANDERSON MATHEUS SANTOS DE
LIMA
ADVOGADO
MARCELO MONTEIRO DA
SILVA(OAB: 138502/RJ)
ADVOGADO
Mariluza Ribeiro Cavalcanti(OAB:
158655/RJ)
RECLAMADO
CLAUDIA GOMES PINTO MEIRA
RECLAMADO
CGPMEIRA COMERCIO DE PECAS E
SERVICOS AUTOMOTIVOS E
AGENCIADORES DE VEICULOS
EIRELI - ME
Processo Nº ATOrd-0100674-02.2020.5.01.0561
RECLAMANTE
BRUNO VARGAS DE MELLO REIS
ADVOGADO
ALEXANDRE MATZENBACHER(OAB:
67908/RS)
RECLAMADO
ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO
MIGUEL FERNANDO DECLEVA(OAB:
197793/RJ)
Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDERSON MATHEUS SANTOS DE LIMA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b75da0a
INTIMAÇÃO
proferido nos autos.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d970c20
Vistos etc.
proferida nos autos.
Considerando que a pauta virtual se encontra em novembro, o feito
DECISÃO - PJe
foi incluído em pauta e, se for o caso, na epoca própria, se
necessário redesigne-se.
Vistos etc.
Fica a audiência de instrução designada para o dia de 22/11/2021,
às 10 horas.
Aduzindo ter sido dispensado sem justo motivo,
Ficam as partes cientes de que presume-se a boa-fé das mesmas e
pretende o autor a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que
que cabe a cada uma destas arcar com os custos do processo, nos
lhe sejam entregues as guias de FGTS e seguro-desemprego.
termos do art. 84 do CPC, subsidiariamente aplicado,ainda que este
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