TRT1 11/02/2022 -Fl. 634 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3412/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
RÉU
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
JOAO AMARAL BARRETO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
ANDREA LEMOS FRIZIEIRO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
MARCIA CRISTINA DOS SANTOS
PIRES
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP
RODOV DE PASS DE
NITEROI/ARRAIAL DO CABO
SANTO ANTONIO TRANSPORTES
LTDA
634
TRANSPORTES LTDA, EXPRESSO GARCIA LTDA e VIAÇÃO
FORTALEZA LTDA, que compõem o Grupo Santo Antônio.
Conforme decisão, proferida nos termos do Id n.º 383fe3d, foi
julgado improcedente o conflito negativo de competência suscitado
e declarada a competência deste Órgão Jurisdicional para
processar e julgar a presente ação rescisória.Os autores requerem
a concessão da gratuidade de justiça parafins de dispensa do
depósito contido no art. 968, II, do CPC/2015.
Com razão.Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém
possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a
apresentação, nos termos do art. 1ºda Lei nº 7.115/83, da
declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento
esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região
(RO 04279/99, Rel.Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).
A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já
Intimado(s)/Citado(s):
devia,contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos,
- VANDERLEIA DE MELO PACHECO DE CARVALHO
segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar
oficialmente desempregado, e, portanto,presumivelmente vivendo
de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao
PODER JUDICIÁRIO
que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de
JUSTIÇA DO
exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento
comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este
SEDIC
Gabinete do Desembargador Roberto Norris
Relator: ROBERTO NORRIS
AUTOR: FERNANDA RAMOS, VANDERLEIA DE MELO PACHECO
DE CARVALHO, ANDREA LEMOS FRIZIEIRO, MARCIA CRISTINA
DOS SANTOS PIRES, RICARDO PEREIRA PINTO, EDILSON
HILARIO DA CRUZ, JOAO AMARAL BARRETO, RENATO DE
ABREU AMANCIO, FLAVIA NOGUEIRA MONTEIRO, MARIA DAS
DORES CONCEICAO DA SILVA, DANIEL BASTOS ALVES,
DANIELLE SOARES PEREIRA, PAULA TAVARES GOMES,
ALEJANDRO GOMES FERNANDES, ACIVAL ELIAS DE
CARVALHO, RENATA SANTOS DE AZEVEDO, WALBETH
FERREIRA ROCHA, LUIZ HENRIQUE DA SILVA
RÉU: SANTO ANTONIO TRANSPORTES LTDA, SINDICATO DOS
TRAB EM TRANSP RODOV DE PASS DE NITEROI/ARRAIAL DO
CABO
Vistos, etc.
Trata-se de ação rescisória proposta pelos autores no intuito de
desconstituir a sentença, proferida pelo CEJUSC-CAP 2º GRAU, no
âmbito do Pedido de Mediação Pré-Processual nº 010331934.2020.5.01.0000, que teria homologado o acordo coletivo de
trabalho firmado entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DE NITERÓI
A ARRAIAL DO CABO e as empresas SANTO ANTONIO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178278
Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do
tema:“Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma
estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua
remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários
mínimos fixados pela lei nº 5.584/70(art. 14). Logo, seria
indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o
empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade.
Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes
específicos para fazê-lo não atende ás exigências da lei nº7.115/83
e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo
de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg.SE (AI 700/99), Relª.
Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG,26.11.99, p. 03.”Por força da
Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de
mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que
especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a
redação do§3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto
às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário,
que passa a ser igual, ou inferior, a 40% do limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que,
atualmente,equivale ao valor de R$ 2.573,43 (40% sobre
R$6.433,57), tudo conforme a Portaria SEPRT/ME Nº 477/2021, de
13/01/2021.Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era
diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma,
passo a aplicá-lo em casos que tais.