TRT1 29/11/2022 -Fl. 96 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região
3608/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Novembro de 2022
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
CUSTOS LEGIS
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
SINDICATO DOS TRAB EM TRANSP
RODOV DE PASS DE
NITEROI/ARRAIAL DO CABO
DARLAN OLIVEIRA DOS
SANTOS(OAB: 77164/RJ)
SANTO ANTONIO TRANSPORTES
LTDA
Moacyr Dario Ribeiro Neto(OAB:
40528/RJ)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIEL BASTOS ALVES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESTINATÁRIO: DANIEL BASTOS ALVES
Tomar ciência do acórdão de Id- "4f2f5ee", que se segue:
“ACORDAM os Desembargadores da Seção Especializada em
Dissídios Coletivos, do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira
Região, por unanimidade, CONHECER da presente ação rescisória,
REJEITAR as preliminares arguidas, sendo certo que os efeitos da
decisão de anulação da cláusula de quitação geral alcançam a
todos os empregados prejudicados, e, no mérito, JULGA-LA
PROCEDENTE para determinar a rescisão do ajuste, que
homologou a conciliação, proferida pelo CEJUSC-CAP 2º GRAU, no
âmbito do Pedido de Mediação Pré-Processual n.º 010331934.2020.5.01.0000, que resultou na criação do acordo coletivo entre
o Sindicado dos Rodoviários de Niterói e o Grupo de empresas de
Transporte Santo Antônio, com a anulação da cláusula 4ª do
referido acordo coletivo, que dispõe sobre a quitação total quanto ao
extinto contrato de trabalho. Condenar, ainda, os réus ao
pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe
de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. REPUTAR o
primeiro reclamado como litigante de má-fé, nos termos do art. 80,
II, do CPC/2015, razão pela qual o condeno, com base no art. 81 do
CPC, ao pagamento da multa de 10% sobre o valor da causa, tudo
nos termos da fundamentação. Custas, no valor de R$10,64 (art.
789, CLT), pelos réus, calculadas sobre o valor atribuído à causa de
R$500,00. Os Desembargadores da SEDIC acompanharam o voto
do Desembargador Relator, com ressalvas, exceto o
Desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva, por entenderem ser
a SEDIC incompetente para julgamento do feito. Rio de Janeiro, 24
de novembro de 2022. ROBERTO NORRIS - Relator”
RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de novembro de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192535
96
LARISSA LUIZA ROLINS PINHEIRO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AR-0101085-45.2021.5.01.0000
Relator
ROBERTO NORRIS
AUTOR
WALBETH FERREIRA ROCHA
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
RENATA SANTOS DE AZEVEDO
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
ACIVAL ELIAS DE CARVALHO
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
ALEJANDRO GOMES FERNANDES
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
VANDERLEIA DE MELO PACHECO
DE CARVALHO
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
FERNANDA RAMOS
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
LUIZ HENRIQUE DA SILVA
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
DANIEL BASTOS ALVES
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
PAULA TAVARES GOMES
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
DANIELLE SOARES PEREIRA
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
EDILSON HILARIO DA CRUZ
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
RICARDO PEREIRA PINTO
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)
ADVOGADO
RAFAEL ADONIS DE ASSIS
FILHO(OAB: 197927/RJ)
AUTOR
MARIA DAS DORES CONCEICAO DA
SILVA
ADVOGADO
CHRISTIAN JOHANN DE
AQUINO(OAB: 150559/RJ)