TRT10 23/01/2017 -Fl. 3114 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
- HERNI AQUINO DOS SANTOS
- JOAO BATISTA DA SILVA
- JOAO BATISTA DOS SANTOS PIRES
- JOSENICE LIMA NUNES
- KEILER SANTOS DIAS
- MARCELO DA SILVA CARDOSO
- MARCOS ANTONIO DE SA
- MARIA DE LOURDES NUNES PEREIRA
- MARIA DO SOCORRO PEREIRA LEITE
- RAFAEL RODRIGUES DA SILVA DE FARIAS
- RONIFLEY EPAMINONDAS DA SILVA
- SELMA FARIAS QUEIROZ
- TEVALTER LINO DE FREITAS
- WILSON DOS SANTOS JUNIOR
3114
Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), POR MANDADO, enviandolhe(s) a chave de acesso para consulta da petição inicial no Sistema
PJE - Processo Judicial Eletrônico, para comparecimento pessoal
ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da
CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art.
844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar
resposta, preferencialmente escrita, a qual deverá ser
protocolizada via Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico,
até a hora da audiência, observando que os documentos
apresentados deverão ser nomeados e classificados nos
termos do art. 22, da Resolução 136 do CSJT, ou seja, deverão
ser apresentados em ordem cronológica e com a nomeação
mais específica possível ficando desde logo intimada(s) para vista
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
dos documentos apresentados com a petição inicial. Com a defesa
deverão o(s) reclamado(s) juntar, obrigatoriamente, cópia do
contrato social ou da última alteração feita no contrato original,
constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s)
da empresa, bem como cópia CNPJ e do CEI (Cadastramento
Específico do INSS), nos termos do Provimento nº 5/2003 de
09/10/03 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
Em havendo pedido de pagamento de horas extras, determina-se à
Vistos etc.
Chamo o feito à ordem.
Verifica-se que a presente ação não se trata do procedimento de
jurisdição voluntária de alvará judicial. In casu, houve a resistência
da ré ao não entregar as guias para saque do FGTS e habilitação
ao seguro-desemprego.
Da mesma sorte, tampouco se tratar de ação cautelar, conforme
registrado na exordial, posto que o pedido dos obreiros têm
natureza satisfativa.
Desse modo, determino a retificação do cadastro processual,
para registrar ação trabalhista, rito sumaríssimo.
reclamada que junto com a defesa, traga aos autos os originais ou
cópias dos registros de frequência do autor, relativos ao período
contratual, nos termos do artigo 396 do CPC/2015, sob pena de
serem admitidos como verdadeiros os horários indicados na
exordial, nos moldes do artigo 400 do CPC/2015, aplicáveis ao
Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT e do artigo 15
do CPC/2015.
No caso de pedido de pagamento de FGTS (integral ou diferenças)
o(a) autor(a) deverá trazer aos autos, até a data da audiência ora
designada, o extrato integral da sua conta vinculada.
Nada mais.
Defiro, ainda, o pedido formulado pela parte autora, de
retificação do alvará para constar o correto nome de um dos
BRASILIA, 2 de Janeiro de 2017
reclamantes. Expeça-se novo alvará.
Designo o dia 02/02/2017, às 14:05 horas para realização da
audiência inaugural relativa à presente Reclamação Trabalhista, a
ser realizada na sala de audiências da Eg. 15ª Vara do Trabalho de
Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, lotes 02/03,
nesta Capital.
Intime-se o(a) reclamante, através de seu procurador devidamente
constituído, via DJE, para comparecimento pessoal, sob pena de
extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art.
844, da CLT. Caso não tenha informado na petição inicial, nesta
oportunidade deverá ser fornecido ao juízo o número da CTPS, do
RG, do CPF e do PIS/PASEP do reclamante.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103396
AUDREY CHOUCAIR VAZ
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Processo Nº RTSum-0001817-94.2016.5.10.0015
RECLAMANTE
ANALICE NUNES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
RECLAMANTE
WILSON DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
RECLAMANTE
HERNANYS URCINO XAVIER
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
RECLAMANTE
TEVALTER LINO DE FREITAS