TRT10 23/01/2017 -Fl. 6397 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
2153/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2017
ADVOGADO
medida visa tão somente viabilizar o saque do saldo existente na
conta vinculada do FGTS e instrumentalizar o pedido de benefício
REQUERENTE
do seguro-desemprego.Não é demais lembrar que o FGTS é de
ADVOGADO
titularidade do trabalhador. Portanto, ainda que ao final o pedido
reclamada não terá
REQUERENTE
ADVOGADO
experimentado prejuízos porque os valores depositados nas contas
REQUERENTE
venha a ser julgado improcedente, a
vinculadas do FGTS não são de sua titularidade.No tocante ao
ADVOGADO
seguro-desemprego previdenciário, ainda que posteriormente
venha a ser declarado inexistência do direito aos autores, isso não
REQUERENTE
ADVOGADO
implicará em dano para a reclamada.E há considerável risco de
dano irreparável ou de difícil reparação aos reclamantes caso a
REQUERENTE
ADVOGADO
medida não seja concedida, sabido que enfrentarão enormes
dificuldades para encontrar nova colocação no mercado de trabalho
REQUERENTE
ADVOGADO
e não terão renda para manutenção das necessidades
mínimas.Assim, com apoio no contido no artigo 300 do Código de
Processo Civil concedo a
REQUERENTE
ADVOGADO
tutela antecipada e determino a
Secretaria da Vara expeça alvarás para os reclamantes sacarem o
REQUERENTE
ADVOGADO
saldo existente na conta vinculada do FGTS e postularem o seguro
-desemprego.DO PEDIDO PRINCIPAL: EMENDA À INICIALO
REQUERENTE
pedido inicial identifica-se como o de tutela antecipada antecedente
ADVOGADO
prevista nos artigos 303 do Código de Processo Civil e os
REQUERENTE
ADVOGADO
reclamantes deverão aditar a inicial no prazo de quinze dias,
conforme disposto no inciso I do § 1º do preceptivo legal antes
mencionado.Deixo ao juízo para onde os autos serão remetidos a
decisão de limitar ou não o litisconsórcio ativo.A Secretaria da Vara
deverá expedir os alvarás para os reclamantes sacarem o saldo
existente na conta vinculada do FGTS e para postularem o
seguro-desemprego.Intime-se."
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
Intimação
Processo Nº AlvJud-0001817-94.2016.5.10.0015
REQUERENTE
ANALICE NUNES PEREIRA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
WILSON DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
HERNANYS URCINO XAVIER
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
TEVALTER LINO DE FREITAS
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
FRANCICLEITON COSTA FONSECA
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
ANCELMO GOMES DE MACEDO
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
SELMA FARIAS QUEIROZ
ADVOGADO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
REQUERENTE
MARCOS ANTONIO DE SA
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REQUERENTE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103396
6397
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
RAFAEL RODRIGUES DA SILVA DE
FARIAS
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
MARCELO DA SILVA CARDOSO
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
MARIA DO SOCORRO PEREIRA
LEITE
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ANTONIO CICERO DE MELO SOUSA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
CLEBER ALVES RODRIGUES
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
HERNI AQUINO DOS SANTOS
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ANTONIO REIS DOS SANTOS
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
JOSENICE LIMA NUNES
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
MARIA DE LOURDES NUNES
PEREIRA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
RONIFLEY EPAMINONDAS DA SILVA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
EDISON DE SOUSA SANTOS
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
JOAO BATISTA DA SILVA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
EDSON PEREIRA ALVES
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ELISANGELA JUREMA
CAVALCANTE ANDRADE
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ADALECIO FABRICIO DA COSTA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
JOAO BATISTA DOS SANTOS PIRES
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
FERNANDO CAVALCANTE DE
SOUZA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ELIZDARLEN DE LIMA MENDES
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
ADENILSON SEBASTIAO DA SILVA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
FABIO OLIVEIRA DE MATOS
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
FERNANDA CONCEICAO DA SILVA
PAULO ROBERTO RIBEIRO
ALVES(OAB: 10844-O/DF)
KEILER SANTOS DIAS