TRT10 30/07/2020 -Fl. 454 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3027/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
454
INTIMAÇÃO
(…) Ato contínuo, vista às partes no prazo comum de 5 dias para
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
especificação de provas que pretendam produzir, discriminando na
petição sua pertinência e seu objeto, sob pena de indeferimento.Os
PODER JUDICIÁRIO
prazos aqui estabelecidos são sucessivos, ou seja, transcorrem um
JUSTIÇA DO TRABALHO
após o término do outro, a contar da intimação deste despacho.
BRASILIA/DF, 30 de julho de 2020. ANA CARLA DE SOUZA
TERMO DE CONCLUSÃO
CAVALCANTE, Assessor
Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a)
Processo Nº ATSum-0000370-56.2020.5.10.0007
RECLAMANTE
DEBORAH MARCIA RIBEIRO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE CHACON DE
SOUZA(OAB: 46858/DF)
RECLAMADO
MANITAS COMERCIO DE
ALIMENTOS EIRELI
ADVOGADO
FILIPE PENA MALVAR(OAB:
28489/DF)
servidor(a) MONICA RAMOS EMERY, em 30 de julho de 2020.
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MANITAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI
Vistos.
Trata-se de PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de decisão de tutela
de urgência, formulada na Ação Civil Pública ajuizada pelo
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO
PODER
JUDICIÁRIO -
FEDERAL em face de EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A
EBC, na qual a Exma. Sra. Juíza do Trabalho Substituta Angélica
Gomes Rezende determinou que a ré “se abstenha de suspender o
(…) Ato contínuo, vista às partes no prazo comum de 5 dias para
regime de trabalho remoto para os jornalistas do Distrito Federal
especificação de provas que pretendam produzir, discriminando na
que já estejam trabalhando em teletrabalho desde a decretação do
petição sua pertinência e seu objeto, sob pena de indeferimento.Os
estado de calamidade pública, enquanto estiver em curso o estado
prazos aqui estabelecidos são sucessivos, ou seja, transcorrem um
de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, sob
após o término do outro, a contar da intimação deste despacho.
pena de aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, por empregado,
BRASILIA/DF, 30 de julho de 2020. ANA CARLA DE SOUZA
a ser revertida ao FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador” (id
493f1c0).
CAVALCANTE, Assessor
Argumenta a ré, nas razões de seu pedido de reconsideração (id
Processo Nº ACPCiv-0000586-17.2020.5.10.0007
AUTOR
SINDICATO DOS JORNALISTAS
PROFISSIONAIS DO DF
ADVOGADO
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE
SOUSA(OAB: 34921/DF)
ADVOGADO
TUANE LAYNE FARIAS(OAB:
52583/DF)
RÉU
EMPRESA BRASIL DE
COMUNICACAO S.A. - EBC
ADVOGADO
SAMIRA BACELLAR TAVARES DE
SOUSA(OAB: 26435/DF)
ADVOGADO
ISABELA LOPES CANTALINO
WANDERLEY(OAB: 53808/DF)
840133f), que o juízo foi induzido a erro pelo Sindicato, que deixou
de prestar relevantes informações, que a ré vem a esclarecer ao
juízo.
Salienta, em síntese, a ré que a convocação para o retorno
presencial, juntada no id 8c480b6, foi feita para um único setor da
empresa e, portanto, destinada a apenas 9 colaboradores, que não
pertenciam ao grupo de risco, tal como descrito no art. 2º, § 4º, da
Deliberação DIREX nº 13/2020; o retorno ao trabalho presencial
somente ocorreria após a implementação de escala de
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DF
revezamento, evitando-se aglomeração, conforme mensagem
eletrônica encaminhada aos funcionários em 21/7/2020; a ré vem
adotando diversas medidas preventivas à contaminação de seus
funcionários, tais como distanciamento, aferição de temperatura,
PODER
JUDICIÁRIO -
uso de máscaras de proteção, higienização dos equipamentos e
ambientes de trabalho, além de compra de produtos satinizantes e
EPI, com o intuito de garantir a continuidade dos serviços
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