TRT10 10/02/2023 -Fl. 4382 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região
3661/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023
4382
seguinte conta: Banco BRB, Agência 103, Conta Corrente 061.066-
PODER JUDICIÁRIO
2, CNPJ: 45.709.991/0001-14,Issa Victor W Soc Ind Advocacia,
JUSTIÇA DO
zerando-a.
Fica estipulada multa de 100% sobre o valor em aberto, bem como
sobre a parcela inadimplida.
INTIMAÇÃO
As partes declaram que as parcelas do acordo são de natureza
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb5ce7
indenizatória.
proferido nos autos.
O Reclamante levará sua CTPS a sede da Reclamada até
CONCLUSÃO
15/02/2023, para que seja procedida à anotação de baixa fazendo-
Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a)
se constar: data de admissão em 22/05/2017, data de desligamento
servidor(a) GUILHERME MEDEIROS FERNANDES.
em 24/05/2021, função de servente de obras e remuneração de R$
Taguatinga-DF, 10/02/2023.
DESPACHO
1.600,00 (um mil e seiscentos reais), devendo o documento ser
restituído ao Reclamante no mesmo ato, mediante recibo.
Vistos.
Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surtam
O reclamante alega a inadimplência da segunda parcela do acordo
seus jurídicos e legais efeitos.
celebrado, porquanto paga em atraso.
O silêncio do reclamante, no prazo de 10 dias contados do
Intime-se a reclamada para comprovar o efetivo pagamento da
vencimento de cada parcela, valerá como quitação.
mencionada parcela na data estipulada, no prazo de 05 dias, sob
Custas pela reclamante no importe de R$340,00, calculadas sobre
pena de execução, nos termos da ata de homologação do acordo,
R$17.000,00 valor atribuído à causa. Dispensadas do recolhimento,
qual seja, cláusula penal de 100% sobre o saldo devedor, com
na forma da lei.
vencimento antecipado das demais parcelas, art. 891 da CLT.
Dispensada a intimação da União, nos termos do Ofício n.º
Decorrido o prazo sem manifestação, instaurar-se-á a execução,
518/2010, oriundo da Advocacia-Geral da União/TO e das Portarias
com a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração
nº 75/2012 e 582/2013 do Ministério da Fazenda c/c Recomendação
dos cálculos.
nº 03/2011, da Corregedoria do TRT 10ª Região.
Apresentada resposta, venham os autos conclusos.
Cumprido o acordo, arquivem-se os autos em definitivo.
BRASILIA/DF, 10 de fevereiro de 2023.
NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de
Juíza do Trabalho Titular
ALVARÁ à presente decisão.
O banco deverá comprovar a movimentação no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data da efetiva movimentação dos valores,
conforme acima determinado.
Intimem-se as partes.
frs.
BRASILIA/DF, 10 de fevereiro de 2023.
NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO
Juíza do Trabalho Titular
Processo Nº ATSum-0000409-85.2022.5.10.0103
RECLAMANTE
LARISSA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MIDAUAR(OAB:
48039/GO)
RECLAMADO
EVOLVE COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 47120/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- LARISSA DA SILVA RIBEIRO
Processo Nº ATSum-0000409-85.2022.5.10.0103
RECLAMANTE
LARISSA DA SILVA RIBEIRO
ADVOGADO
LUIS FERNANDO MIDAUAR(OAB:
48039/GO)
RECLAMADO
EVOLVE COMERCIO DE
ELETRONICOS LTDA
ADVOGADO
FRANCISCO ASSIS DE SOUSA
JUNIOR(OAB: 47120/DF)
Intimado(s)/Citado(s):
- EVOLVE COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb5ce7
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Conclusão feita à(ao) Exma(o). Juíza/Juiz do Trabalho pelo(a)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196208