TRT12 19/05/2017 -Fl. 1643 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2230/2017
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
1643
Identificação
HELIO BASTIDA LOPES
Relator
PROCESSO nº 0011018-90.2015.5.12.0015 (RO)
RECORRENTE: CENIR DOS SANTOS WESCHENFELDER,
SEARA ALIMENTOS LTDA
RECORRIDO: CENIR DOS SANTOS WESCHENFELDER, SEARA
VOTOS
ALIMENTOS LTDA
RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES
Acórdão
Processo Nº RO-0011018-90.2015.5.12.0015
Relator
HELIO BASTIDA LOPES
RECORRENTE
CENIR DOS SANTOS
WESCHENFELDER
ADVOGADO
ELOI PEDRO BONAMIGO(OAB:
10281/SC)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRIDO
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR(OAB:
18088/SC)
RECORRIDO
CENIR DOS SANTOS
WESCHENFELDER
ADVOGADO
ELOI PEDRO BONAMIGO(OAB:
10281/SC)
EMENTA
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE FORNECIDO PELO
EMPREGADOR. NORMA COLETIVA EXCLUINDO-AS DO
Intimado(s)/Citado(s):
CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. As
- CENIR DOS SANTOS WESCHENFELDER
horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e
são protegidas por normas de ordem pública (CLT, arts. 4º e 58, §
2º, e Súmula 90 do TST), infensas à flexibilização pela via da
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107187
negociação coletiva. (Súmula 71 do TRT/SC)