TRT12 25/07/2017 -Fl. 1690 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2277/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
DECISÃO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
O autor promove ação em face de comissão que visa a criação de
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
Vistos etc.
sindicato de empregados em cooperativas agroindustriais em
Quilombo-SC. Pretende, em caráter liminar, que a comissão seja
compelida a comprovar a publicação da convocação da categoria
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
no diário oficial da União e, caso não atendido esse requisito, o
cancelamento de assembleia marcada para o próximo dia 27, na
cidade de Quilombo.
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
Como indica o próprio autor, caso o referido requisito formal
(previsto na Portaria 326/13 do MTE) não seja atendido, a comissão
ré não obterá êxito na tentativa de registro do novo sindicato no
Ministério do Trabalho (a quem cabe, também, zelar pela
observância do princípio da unicidade sindical e analisar eventual
choque de representação na mesma base territorial).
Assim, não vislumbro - em princípio - a probabilidade do direito
alegado na inicial.
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
Além disso, o direito de reunião é garantido pela Constituição
vigente (artigo 5º, XVI) e o Estado somente pode limitá-lo quando
houver fundada justificativa para tanto, não presente na hipótese
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
vertente (até porque a assembleia a ser realizada não gerará efeitos
jurídicos de imediato, já que depende - como já ressaltado - de
verificação de outros requisitos formais pelo MTE).
Por isso, indefiro o pedido liminar.
Cite-se a comissão ré, com urgência, para apresentar defesa no
prazo de dez dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade
dos fatos alegados na inicial.
Ao final, dê-se vista ao Ministério Público do Trabalho.
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
Intime-se o autor.
XANXERE, 24 de Julho de 2017
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
REGIS TRINDADE DE MELLO
Juiz(a) do Trabalho Titular
Sentença
Processo Nº Notif-0001607-22.2017.5.12.0025
REQUERENTE
NEUCAUDIA REGINA ROTTAVA
BOSCHETTI
ADVOGADO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
ADVOGADO
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
REQUERENTE
MARIA IVONETE BERNARDI
ADVOGADO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
ADVOGADO
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
REQUERENTE
LUCIANI MULLER LEITE
ADVOGADO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
ADVOGADO
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
REQUERENTE
ANGELA DALA RIVA
ADVOGADO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 109333
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
REQUERENTE
1690
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
GEISA LOIANA PICINATTO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
ZELAIDE SIQUEIRA
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
ROSELI FAE
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
ANA KELI DE SOUZA
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
JULIANE GIROTTO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
ODETE NATALINA BOIANI
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
JOCELI MARIA GALINA SUTIL
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
LUCIANA BERNARDI LUNARDI
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
NEIVA APARECIDA CARDOSO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
MICHELI DALLA CORTE
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
KELLEN DE LINHARES
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
CHEILA MARA ORCO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
ELIZABETE MARTINS PINTO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
DANIELA PICINATTO
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
NEIDIANE DE LIMA
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
JULIANA SIQUEIRA
CAMILA FRANZEN CELLA(OAB:
48457/SC)
LUCIANO GABRIEL(OAB: 28113/SC)
CRISTIANE FRANZEN