TRT12 06/07/2018 -Fl. 995 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2512/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Julho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
995
com idade de até 84 meses, que vive sob seus cuidados, fará ele
Acórdão
Processo Nº RO-0000872-22.2017.5.12.0014
Relator
NARBAL ANTONIO DE MENDONCA
FILETI
RECORRENTE
LUIZ CARLOS LEITE
ADVOGADO
BRUNO DAL BO PAMPLONA(OAB:
30099/SC)
RECORRENTE
AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS
DA CAPITAL - COMCAP
ADVOGADO
PAULO RIBEIRO FERREIRA(OAB:
3976/SC)
RECORRIDO
LUIZ CARLOS LEITE
ADVOGADO
BRUNO DAL BO PAMPLONA(OAB:
30099/SC)
RECORRIDO
AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS
DA CAPITAL - COMCAP
ADVOGADO
PAULO RIBEIRO FERREIRA(OAB:
3976/SC)
PERITO
IZAIAS DE OLIVEIRA
PERITO
VANIO CARDOSO LISBOA
jus ao auxílio-creche instituído na norma coletiva" (sic).
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO
ANTES
DA
VIGÊNCIA
DA
LEI
Nº
13.467/2017.
INAPLICABILIDADE DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA,
QUANTO AO TEMA, AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO. Quanto
aos institutos que possuem natureza híbrida ou bifronte (processual
e material), como a justiça gratuita (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT),
custas processuais, honorários periciais (art. 790-B, da CLT) e
sucumbenciais (art. 791-A da CLT), os ditames estabelecidos pela
nova lei não devem ser aplicados aos processos já em curso.
Intimado(s)/Citado(s):
- AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis,
SC, sendo recorrentes 1. AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA
CAPITAL - COMCAP, 2. LUIZ CARLOS LEITE (Recurso Adesivo)
e recorridos 1. LUIZ CARLOS LEITE, 2. AUTARQUIA DE
MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP.
PROCESSO n. 0000872-22.2017.5.12.0014 (RO)
Inconformados com a decisão das fls. 738-64, que julgou
RECORRENTE: LUIZ CARLOS LEITE, AUTARQUIA DE
MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
RECORRIDO: LUIZ CARLOS LEITE, AUTARQUIA DE
MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP
parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,
recorrem réu e autor a esta Corte.
Pelas razões das fls. 793-820, o réu requer a reforma da sentença
com relação às seguintes matérias: diferenças de adicional noturno
- base de cálculo das horas noturnas, auxílio-creche -
RELATOR: NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI
prescrição/direito - validade dos acordos coletivos, lucros cessantes,
acidente de trabalho - danos morais e materiais, honorários
periciais, honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e
fiscais - juros e correção monetária.
O autor, em recurso adesivo, requer a reforma do julgado quanto
aos temas: adicional de insalubridade, adicional noturno percentual, férias pagas a destempo, doença ocupacional - pensão
vitalícia, indenização convencional e honorários advocatícios.
AUXÍLIO CRECHE. EMPREGADO DO SEXO MASCULINO.
COMCAP. Nos termos da segunda parte da Súmula nº 115 deste
TRT catarinense, "demonstrado que o empregado é pai de menor
Código para aferir autenticidade deste caderno: 121131
Há apresentação de contrarrazões pelo autor nas fls. 825-832 e
pelo réu nas fls. 854-870.