TRT12 05/10/2018 -Fl. 1402 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
2576/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Outubro de 2018
1402
PROCESSO n. 0000374-45.2017.5.12.0039 (RO)
AMARILDO CARLOS DE LIMA
RECORRENTES: CHARLES FRANCISCO JOÃO DA SILVEIRA,
Relator
BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
RECORRIDOS: CHARLES FRANCISCO JOÃO DA SILVEIRA,
BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO AMARILDO
CARLOS DE LIMA
VOTOS
EMENTA
Acórdão
Processo Nº RO-0000374-45.2017.5.12.0039
Relator
AMARILDO CARLOS DE LIMA
RECORRENTE
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
LUIZ RICARDO BERLEZE(OAB:
30169-A/SC)
RECORRENTE
CHARLES FRANCISCO JOAO DA
SILVEIRA
ADVOGADO
OSMAR ZIMERMANN(OAB:
16029/SC)
RECORRIDO
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
LUIZ RICARDO BERLEZE(OAB:
30169-A/SC)
RECORRIDO
CHARLES FRANCISCO JOAO DA
SILVEIRA
ADVOGADO
OSMAR ZIMERMANN(OAB:
16029/SC)
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO AJUIZADO
ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17.
Em observância aos limites impostos pela litiscontestação, não há
falar em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência,
em processos ajuizados antes da promulgação da Lei n.
Intimado(s)/Citado(s):
13.467/2017, sob pena de violação da ampla defesa e do
- BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
contraditório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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