TRT12 27/09/2021 -Fl. 1165 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3317/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021
AGRAVANTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
AGRAVADO
AGRAVADO
ADVOGADO
1165
JANAINA LUIZ DE OLIVEIRA
KATIA REGINA SILVA CONTE(OAB:
13130/SC)
ELIO AVELINO DA SILVA(OAB:
7696/SC)
KELY CRISTINA SILVA(OAB:
14822/SC)
EDMEA APARECIDA PALERMO
EDMEA APARECIDA PALERMO - ME
VINICIUS DERRECI ORSINI(OAB:
14720-B/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- EDMEA APARECIDA PALERMO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
ACORDAM os membros da 5ª Câmara do Tribunal Regional do
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
PROCESSO nº 0045900-50.2003.5.12.0031 (AP)
AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE
AGRAVANTE: JANAINA LUIZ DE OLIVEIRA
PROVIMENTO. Custas pelas executadas, no valor de R$ 44,26, ao
AGRAVADAS: EDMEA APARECIDA PALERMO - ME, EDMEA
final, na forma do art. 789-A da CLT e da IN n.º 20, XIII, do TST.
APARECIDA PALERMO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 14 de
RELATORA: MARI ELEDA MIGLIORINI
setembro de 2021, sob a Presidência da Desembargadora do
Trabalho Mari Eleda Migliorini, a Desembargadora do Trabalho Ligia
Maria Teixeira Gouvêa e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio
Henrique Garcia Romero. Presente a Procuradora Regional do
Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen.
SALÁRIOS. IMPENHORABILIDADE. Incabível a penhora sobre
percentual de verba salarial auferida pela executada, por se tratar
de bem absolutamente impenhorável, conforme expressa previsão
contida no art. 833, IV, do Código de Processo Civil.
MARI ELEDA MIGLIORINI
Relatora
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE
PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de São José, SC,
FLORIANOPOLIS/SC, 27 de setembro de 2021.
sendo agravante JANAÍNA LUIZ DE OLIVEIRA e agravadas 1.
EDMEA APARECIDA PALERMO - ME e 2. EDMEA APARECIDA
CAROLINE BEIRITH VIANNA
Servidor de Secretaria
Relator
Processo Nº AP-0045900-50.2003.5.12.0031
MARI ELEDA MIGLIORINI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 171718
PALERMO.
Inconformada com a decisão da fl. 197, da lavra do Exmo. Juiz Jony
Carlo Poeta, agrava de petição a exequente a esta Corte.
Nas razões das fls. 199-206, busca a penhora de percentual dos