TRT12 19/10/2022 -Fl. 229 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região
3582/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2022
ADVOGADO
ADVOGADO
ACORDAM os membros da 1ª Câmara do Tribunal Regional do
ADVOGADO
Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO
RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação,
RECORRIDO
ADVOGADO
DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (1) limitar a condenação
ADVOGADO
aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial, nos
termos da Tese Jurídica nº 06 TRT/12/SC e (2) fixar a título de
honorários advocatícios devido pela ré, a proporção de 10% (dez
229
ROBERTA SANTOS DA SILVA
REIS(OAB: 80413/RS)
NIANE DA VEIGA LOPES(OAB:
72224/RS)
LUCIA FERNANDA INACIO BELFORT
SALES(OAB: 54498/RS)
SEARA ALIMENTOS LTDA
VALDIR ANTONIO IEISBICK(OAB:
3362/SC)
ANDERSON PIASESKI(OAB:
27494/SC)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADRIEL DA SILVA
por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença,
aplicando-se a Súmula 31 deste Regional. Custas processuais
inalteradas.
PODER JUDICIÁRIO
Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 13 de
JUSTIÇA DO
outubro de 2022, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho
Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de
Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora
Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
MARIA DE LOURDES LEIRIA
PROCESSO nº 0000762-36.2020.5.12.0008 (ROT)
Relatora
RECORRENTES: ADRIEL DA SILVA , SEARA ALIMENTOS LTDA,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDOS: ADRIEL DA SILVA , SEARA ALIMENTOS LTDA,
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RELATORA: MARIA DE LOURDES LEIRIA
FLORIANOPOLIS/SC, 19 de outubro de 2022.
EMENTA
MARIA DE AGUIAR
Servidor de Secretaria
LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Processo Nº ROT-0000762-36.2020.5.12.0008
Relator
MARIA DE LOURDES LEIRIA
RECORRENTE
ADRIEL DA SILVA
ADVOGADO
ROBERTA SANTOS DA SILVA
REIS(OAB: 80413/RS)
ADVOGADO
NIANE DA VEIGA LOPES(OAB:
72224/RS)
ADVOGADO
LUCIA FERNANDA INACIO BELFORT
SALES(OAB: 54498/RS)
RECORRENTE
SEARA ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO
VALDIR ANTONIO IEISBICK(OAB:
3362/SC)
ADVOGADO
ANDERSON PIASESKI(OAB:
27494/SC)
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
ADRIEL DA SILVA
A ação coletiva não induz litispendência para as ações individuais
com mesmo objeto, consoante os termos do art. 104 do Código de
Defesa do Consumidor.
RELATÓRIO
VISTO, relatado e discutido este processo de RECURSOS
ORDINÁRIOS, provenientes da Vara do Trabalho de Concórdia,
SC, sendo recorrentes, 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO,
2. SEARA ALIMENTOS LTDA. e 3. ADRIEL DA SILVA, e
recorridos, 1. ADRIEL DA SILVA, 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190551