TRT13 20/09/2016 -Fl. 390 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2068/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Setembro de 2016
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RÉU
ADVOGADO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
MESSIAS GOMES BARBOSA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
HOZANA GONCALVES DE LIMA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
LUCIENE DE SOUZA FARIAS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOAO BATISTA JORGE DE SOUZA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CHIRLEY LOURENCO DE
ALEXANDRIA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
GRAZIELE FERREIRA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
MARCOS BRITO DAS FLORES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ANDREZA CHRISTIANE CAMARA DA
SILVA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ANTONIO ROCHA JUNIOR
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JUNIOR JENUINO DOS SANTOS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
WILSON DE OLIVEIRA GOMES
FILHO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOSE HUMBERTO PRAZERES
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
CELSO ERONIDES DA SILVA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
LEANDRO DE OLIVEIRA MARTINS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
SEVERINO DA SILVA TARGINO
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
JOSE GONZAGA BATISTA
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
MARIA DE FATIMA QUEIROZ
DANTAS
ARTHUR MARTINS MARQUES
NAVARRO(OAB: 19341/PB)
ARACAGI PREFEITURA
JOSE ALBERTO EVARISTO DA
SILVA(OAB: 10248/PB)
390
DECISÃO
ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS
Os autos vieram conclusos para decisão a respeito da preliminar de
incompetência da da Justiça do Trabalho conforme explicitado na
ata de audiência ocorrida em 13/05/2016.
Ocorre que após o decurso do prazo para que os patronos dos
reclamantes se pronunciassem sobre as preliminares e os
documentos apresentados junto à defesa os autos foram conclusos,
no PJE, para julgamento, quando, o correto, deveria ser para
decisão, motivo pelo qual a decisão ora exarada será por meio de
despacho em conversão em diligência.
De todo modo, não haverá afetação nos dados do e-gestão haja
vista que quando a sentença for prolatada haverá a efetiva baixa no
incidente processual.
Da incompetência do juízo
O Município alega incompetência da Justiça do Trabalho,
argumento que se apoiaria em entendimento do Supremo Tribunal
Federal que, à luz da ADI 2135, teria posição firmada pela
inadmissibilidade de regime celetista nos entes públicos.
Ocorre que, como foi observado em decisões anteriores em casos
análogos, de 2010 para cá, tanto o STF quanto o TRT13 alteraram
o entendimento anteriormente adotado, de absoluta impossibilidade
de existência de relação celetista entre servidor e ente público,
como se constata pelas ementas das seguintes decisões do
Supremo Tribunal Federal:
"ARE 853105 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA
Julgamento: 24/03/2015 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICODJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC
10-04-2015
Parte(s)
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADORGERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : IVONETE
FERREIRA SOARES ADV.(A/S) : Francisco Abiezel Rabelo Dantas
Ementa
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
- ARACAGI PREFEITURA
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR
CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 99750
TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA