TRT13 04/02/2020 -Fl. 331 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
331
ao entendimento consolidado pela Súmula".
Por outro lado, se o juízo estiver equivocado em relação ao
entendimento constante da sentença, somente por recurso ordinário
poderá o embargante desconstituir a sentença.
A parte autora, tempestivamente, maneja embargos declaratórios,
Isso posto, são improcedentes os embargos declaratórios ajuizados
alegando contradições no julgado.
pelo autor da ação.
Sobre os embargos, a parte contrária se manifestou.
Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos legais.
No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante.
De fato, com a devida vênia, a interpretação que faz o embargante
da Súmula 263 do TST se mostra equivocada. Na verdade, como
CAMPINA GRANDE, 3 de Fevereiro de 2020
bem argumenta a parte embargada e está claro no teor da referida
súmula, "as hipóteses do artigo 330 do CPC/15 não são
contraditórias à Súmula 263 do TST, sendo, na verdade, exceções
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
ao entendimento consolidado pela Súmula".
Juiz do Trabalho Substituto
Por outro lado, se o juízo estiver equivocado em relação ao
entendimento constante da sentença, somente por recurso ordinário
Notificação
Processo Nº ATOrd-0000866-87.2019.5.13.0023
AUTOR
FABIO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
LAURA EMILIA LOPES AGUIAR(OAB:
19247/PB)
ADVOGADO
THAIS MOURA ESTRELA
DANTAS(OAB: 18441/PB)
ADVOGADO
PABLO EMMANUEL MAGALHAES
NUNES(OAB: 14942/PB)
RÉU
EMPRESA RADIO TABAJARA DA
PARAIBA S/A
ADVOGADO
JOSEANE SIMONE DE OLIVEIRA
PORTO(OAB: 3866/PB)
ADVOGADO
JULYANE KLEYMER GOMES
PINTO(OAB: 25913/PB)
RÉU
UNIMOTO BRASIL - COOPERATIVA
DE TRANSPORTE MOTOCICLISTICO
DE ENCOMENDAS EXPRESS E
MULTIMODAL DO BRASIL
ADVOGADO
MARTINIANO JOSE VIEIRA DE
MOURA(OAB: 12291/PE)
TESTEMUNHA
DEUSARINA VIDAL MONTEIRO
GOMES
Intimado(s)/Citado(s):
poderá o embargante desconstituir a sentença.
Isso posto, são improcedentes os embargos declaratórios ajuizados
pelo autor da ação.
CAMPINA GRANDE, 3 de Fevereiro de 2020
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
- UNIMOTO BRASIL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE
MOTOCICLISTICO DE ENCOMENDAS EXPRESS E
MULTIMODAL DO BRASIL
Juiz do Trabalho Substituto
Notificação
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146705
Processo Nº ATOrd-0000866-87.2019.5.13.0023
AUTOR
FABIO DA SILVA RODRIGUES
ADVOGADO
LAURA EMILIA LOPES AGUIAR(OAB:
19247/PB)