TRT13 29/07/2021 -Fl. 95 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3277/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2021.
95
de petição dos executados, suscitada em contraminuta pela
exequente, por ausência de garantia do juízo. Custas, nos termos
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AP-0000642-91.2020.5.13.0031
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
BAR E RESTAURANTE ESPETUS
ZONA SUL LTDA
ADVOGADO
MARIO TEIXEIRA TABOSA
FILHO(OAB: 18880/PB)
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
AGRAVANTE
GUSTAVO OLIVEIRA DE MIRANDA
HENRIQUES 70589601431
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
ADVOGADO
MARIO TEIXEIRA TABOSA
FILHO(OAB: 18880/PB)
AGRAVANTE
BAR E RESTAURANTE ESPETUS ZE
AMERICO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO RAFAEL DE LIMA
NETO(OAB: 20714/PB)
ADVOGADO
MARIO TEIXEIRA TABOSA
FILHO(OAB: 18880/PB)
AGRAVADO
MARIA SILVANA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO
ROGERIO SILVA CAPISTRANO(OAB:
26371/PB)
do artigo 789-A, IV, da CLT, a cargo dos executados.
JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0000588-31.2020.5.13.0030
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
MARIA CECILIA CANDEIA PIMENTEL
ADVOGADO
GABRIEL PONTES VITAL(OAB:
13694/PB)
ADVOGADO
RAFAEL PONTES VITAL(OAB:
15534/PB)
RECORRIDO
LIQ CORP S.A.
ADVOGADO
BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO
MAFRA(OAB: 18850/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIQ CORP S.A.
PODER JUDICIÁRIO
Intimado(s)/Citado(s):
JUSTIÇA DO
- BAR E RESTAURANTE ESPETUS ZONA SUL LTDA
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
PODER JUDICIÁRIO
realizada em 27/07/2021, com a presença de Suas Excelências a
JUSTIÇA DO
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente), do
Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA
Senhora Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
INTEGRAL DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. A garantia integral
SILVA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora
do juízo é pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo de
Regional do Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE
petição, conforme se depreende do disposto no art. 884, caput, c/c
LUCENA; por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração
o §1º do art. 897, ambos da CLT, e na Súmula n. 128, item II, do
para suprindo as omissões apontadas e, atribuindo-lhe efeito
TST. Verificando-se, no caso concreto, que a execução está apenas
modificativo, determinar a não incidência das contribuições
parcialmente garantida, impõe-se o não conhecimento do agravo de
previdenciárias (cota parte patronal) sobre as verbas deferidas no
petição dos executados.
acórdão, bem como para determinar a atualização da dívida
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
trabalhista apurada em conformidade com as recentes decisões do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
STF, que estabeleceu a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e,
realizada em 27/07/2021, com a presença de Suas Excelências a
a partir da citação, da taxa SELIC. Custas inalteradas.
Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente), do
JOAO PESSOA/PB, 29 de julho de 2021.
Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da
Senhora Juíza Convocada MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
SILVA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora
Diretor de Secretaria
Regional do Trabalho DANNIELLE CHRISTINE DUTRA DE
LUCENA; por unanimidade, INDEFERIR o pedido, deduzido em
contraminuta, de condenação dos agravantes a multa por litigância
de má-fé, e ACOLHER a preliminar de não conhecimento do agravo
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170412
Processo Nº AP-0000642-91.2020.5.13.0031
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
AGRAVANTE
BAR E RESTAURANTE ESPETUS
ZONA SUL LTDA