TRT13 03/08/2021 -Fl. 301 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3280/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
301
1/3 sobre aviso prévio; multa do artigo 477 da CLT R$3.165,00;
décimo terceiro proporcional; férias proporcionais mais 1/3; FGTS
de todo o período mais 40%. Tudo conforme planilha de cálculos
PODER JUDICIÁRIO
que segue, limitado ao valor perseguido na prefacial, corrigidas de
JUSTIÇA DO
conformidade com as diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal
Federal – STF no julgamento dasADCs – Ações Diretas de
Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 5867 e 6021,aplicando-se o Índice
Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial- IPCA-E na fase
pré-judicial e a partir da citação, a taxa SELIC – Sistema Especial
de Liquidação de Custódia.As Contribuições Previdenciárias,
competência, responsabilidade pelo pagamento e forma de cálculo,
devem obedecer a jurisprudência sedimentada na Súmula 368 do
Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST. O Imposto de Renda
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a1e576
proferido nos autos.
DESPACHO: Defiro em parte o pedido noID. 7526620. Atualize-se
a dívida.
Após, intime-se a parte executada,através de seu advogado
constituído, para, no prazo de 5 (cinco) dias, pague a dívida ou
garanta a execução, sob pena de penhora.
HFB
será apurado através da 'tabela progressiva acumulada', vigente no
mês da liquidação, para ocorrências relativas a anos anteriores ao
JOAO PESSOA/PB, 02 de agosto de 2021.
JOSE AIRTON PEREIRA
ano da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988) e através da
Juiz do Trabalho Titular
'tabela progressiva mensal', vigente no mês da liquidação, para
ocorrências relativas ao ano da liquidação (Art. 12 da Lei nº
Processo Nº ATSum-0000206-62.2020.5.13.0022
AUTOR
JOAO BATISTA DE MELO
ADVOGADO
ROBERTA ONOFRE RAMOS(OAB:
13425/PB)
RÉU
CONTINUA SISTEMAS DE
SERVICOS LTDA - EPP
ADVOGADO
GUTEMBERG ARAUJO LIMA(OAB:
24632/BA)
PERITO
EDVALDO NUNES DA SILVA FILHO
7.713/1988).
Nos moldes previstos no artigo 791-A consolidado, resta condenada
a parte reclamada em honorários sucumbenciais no equivalente a
10% (dez por cento) do valor que resultar da liquidação da
sentença, fulcrado no que dispõe o parágrafo § 2º, IV, do
mencionado dispositivo.
Intimado(s)/Citado(s):
Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$483,00,
- CONTINUA SISTEMAS DE SERVICOS LTDA - EPP
calculadas sobre R$24.150,08, conforme planilha que segue.
Proceda a Secretaria da Vara notificações noDiário Eletrônico da
Justiça do Trabalho, o reclamante em nome do Advogado
MATHEUS ANTONIUS C. L. CALDAS. A reclamada, via advogados
PODER JUDICIÁRIO
subscritores da peça de defesa.
JUSTIÇA DO
Ata assinada eletronicamente pelo juiz José Airton Pereira (Lei nº
11.419/2006).
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a7a18
proferido nos autos.
JOSE AIRTON PEREIRA
DESPACHO:
Juiz do Trabalho Titular
Defiro o pedido do parcelamento ID. 405dbcd
Processo Nº ATSum-0000504-88.2019.5.13.0022
AUTOR
EVERTON FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO
BRUNO BOSCO FARIAS DA
SILVEIRA(OAB: 24977/PB)
RÉU
DANIEL DE LIMA SILVA 02698800461
ADVOGADO
MARIA DO CARMO MARQUES DE
ARAUJO(OAB: 8767/PB)
TERCEIRO
MUNICIPIO DE BAYEUX
INTERESSADO
.
Libere-se de imediato o valor existente na conta de deposito
recursal BB (R$ 10.059,15 e depósito judicial (R$ 14.950,00), em
favor de O n o f r e R a m o s A d v o g a d o s , C N P J 3 1. 4 7 9
.5 4 2/ 0 0 0 1 - 1 2, Banco do Brasil, Agência 3277-8, Conta
Corrente 49900-5. Devendo o referido escritório anexar aos autos o
recibo da parte que cabe ao reclamante
Intimado(s)/Citado(s):
- EVERTON FERNANDES DA SILVA
Concomitantemente, notifique-se a reclamada para tomar ciência do
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170647