TRT13 22/11/2021 -Fl. 91 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3353/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021
Processo Nº ROT-0000425-26.2020.5.13.0006
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
SERVICENG MANUTENCAO LTDA ME
ADVOGADO
MARIA DULCILENE FERREIRA DE
LIMA(OAB: 159767/SP)
RECORRIDO
SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
RONALDO JOAO RAMOS
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
ROBSON PEREIRA DA SILVA
ROSENDO
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
NIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
WILSON SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
WELLINGTON SILVESTRE DE LIMA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
SEVERINO MARIANO DE LIMA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
SEVERINO JOSE SOBRINHO
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
91
realizada em 16/11/2021, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),
CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE (Relator) e do Senhor
Juiz Convocado ADRIANO MESQUITA DANTAS, bem como de
Sua Excelência a Senhora Procuradora Regional do Trabalho
DANIELLE CHRISTINE DUTRA DE LUCENA, por unanimidade,
DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para condenar
os reclamantes no pagamento de honorários advocatícios
sucumbenciais aos procuradores da UNIÃO, os quais arbitro em 5%
sobre o total das verbas indeferidas (R$ 14.774,85), ficando sua
cobrança sujeita à condição suspensiva de exigibilidade, consoante
previsão contida na parte final do § 4º do art. 791, da CLT. Custas
processuais inalteradas.
Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o
Senhor Desembargador Eduardo Almeida.
Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Adriano Mesquita Dantas,
Titular da 3ª VT de Campina Grande/PB, para substituir Sua
Excelência a Senhora Desembargadora Ana Maria Madruga, em
gozo de férias regulamentares, nos termos do ATO TRT SGP Nº
172/2021.
JOAO PESSOA/PB, 22 de novembro de 2021.
LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Diretor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
- SEVERINO JOSE SOBRINHO
Processo Nº ROT-0000425-26.2020.5.13.0006
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
RECORRENTE
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RECORRIDO
SERVICENG MANUTENCAO LTDA ME
ADVOGADO
MARIA DULCILENE FERREIRA DE
LIMA(OAB: 159767/SP)
RECORRIDO
SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
RONALDO JOAO RAMOS
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
ROBSON PEREIRA DA SILVA
ROSENDO
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
NIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
WILSON SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
WELLINGTON SILVESTRE DE LIMA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
SEVERINO MARIANO DE LIMA
ADVOGADO
MARIA VERONICA LUNA FREIRE
GUERRA(OAB: 9492/PB)
RECORRIDO
SEVERINO JOSE SOBRINHO
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA
DEMANDA EM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE. SUCUMBÊNCIA
CONFIGURADA. HONORÁRIOS DEVIDOS. São devidos
honorários advocatícios sucumbenciais quando, proposta a
demanda contra mais de um reclamado, a ação for julgada
improcedente em relação a qualquer um dos litisconsortes passivos,
pois cada um deles deve ser considerado como litigante distinto em
suas relações com a parte adversa, nos termos do art. 117 do
Código de Processo Civil. Todavia, concedidos os benefícios da
gratuidade judicial, deve a cobrança desses honorários ficar sujeita
a condição suspensiva de exigibilidade, consoante previsão contida
na parte final do § 4º do art. 791 da Consolidação das Leis do
Trabalho.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174427