TRT13 15/12/2021 -Fl. 595 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
595
RÉU
ADVOGADO
proferida nos autos.
ELIANE MATIAS DA SILVA
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
MARCIO IZIDRO DOS SANTOS
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
LIMPE MAIS CONSTRUCOES LTDA ME
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
Vistos, etc.
Pleiteia a parte reclamante o provimento jurisdicional no sentido de
RÉU
ADVOGADO
que seja reconhecida, inautida altera pars, a rescisão indireta do
RÉU
contrato de trabalho de que trata o art. 483 da CLT, bem como que
seja deferido por meio de alvará judicial o saque para levantamento
ADVOGADO
do FGTS e processamento do seguro-desemprego.
Segundo a exordial, o empregador “vem efetuando os depósitos do
FGTS com atrasos e/ou em valores menores do que o devido;
NUNCA concedeu férias ou pagou 13º e, por fim, desde janeiro de
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANE MATIAS DA SILVA
- LIMPE MAIS CONSTRUCOES LTDA - ME
- MARCIO IZIDRO DOS SANTOS
2021, não vem mais pagando o salário integral do Reclamante, que
passou a receber por produção, sem garantia do salário-mínimo,
tornando, assim, o contrato insustentável e, por conseguinte,
PODER JUDICIÁRIO
fazendo jus a rescisão indireta”.
JUSTIÇA DO
Em juízo de cognição sumária, a norma processual civil confere ao
Juiz, liminarmente, a prerrogativa de antecipar os efeitos da tutela
jurisdicional pretendida com base no art. 300 do CPC, desde que se
INTIMAÇÃO
convença, através de prova inequívoca carreada aos autos, da
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c89ef8
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
proferido nos autos.
útil do processo.
Ante o silêncio do executado, intime-se o primeiro exequente para,
Analisando os autos em busca dos requisitos autorizadores da
no prazo de 5 dias, fornecer ao Juízo dados bancários válidos
antecipação, não se observa, a princípio, a probabilidade do direito
(banco, agência e conta).
e o perigo de dano para concessão da tutela, especialmente sem a
De posse de tais informações, autoriza-se à Secretaria a liberação
oitiva da parte contrária.
imediata do crédito em favor do autor e seu patrono.
Se faz, portanto, necessária a efetiva formação do contraditório e a
CAMPINA GRANDE/PB, 15 de dezembro de 2021.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
abertura da instrução processual para uma melhor elucidação dos
Juiz do Trabalho Substituto
fatos narrados e a consequente concessão dos pedidos postulados.
Ademais, à luz do § 3° do mesmo dispositivo, havendo o perigo de
irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência não
deve ser concedida.
Isso posto, INDEFIRO a pretendida tutela de urgência.
Ciência à parte reclamante através do DJe.
CAMPINA GRANDE/PB, 15 de dezembro de 2021.
GEORGE FALCAO COELHO PAIVA
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATOrd-0014800-89.2012.5.13.0013
JOSE ADRIANO SILVA ALVES
JOSICLAUDIO SILVA SOARES
FABIANO SANTOS SILVA
MANUEL DA SILVA
francisco de sales da silvA
EDIVALDO FRANCA NASCIMENTO
ANTONIO ROCHA BRITO
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
ROCHA
AUTOR
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROSENO DE LIMA SOUSA(OAB:
5266/PB)
AUTOR
FABIANO ALVES DOS SANTOS
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
Processo Nº ATOrd-0014800-89.2012.5.13.0013
JOSE ADRIANO SILVA ALVES
JOSICLAUDIO SILVA SOARES
FABIANO SANTOS SILVA
MANUEL DA SILVA
francisco de sales da silvA
EDIVALDO FRANCA NASCIMENTO
ANTONIO ROCHA BRITO
FRANCISCO DE ASSIS SANTOS
ROCHA
AUTOR
FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO
ROSENO DE LIMA SOUSA(OAB:
5266/PB)
AUTOR
FABIANO ALVES DOS SANTOS
RÉU
ELIANE MATIAS DA SILVA
ADVOGADO
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
RÉU
MARCIO IZIDRO DOS SANTOS
ADVOGADO
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
RÉU
LIMPE MAIS CONSTRUCOES LTDA ME
ADVOGADO
JOSE DIOGO ALENCAR
MARTINS(OAB: 17823/PB)
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO OLIVEIRA DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175663