TRT13 15/12/2021 -Fl. 87 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3370/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021
Processo Nº ROT-0000658-39.2019.5.13.0012
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
ALEXANDRO LOPES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO CESAR MUNIZ FILHO(OAB:
32532/BA)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
ALEXANDRO LOPES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO CESAR MUNIZ FILHO(OAB:
32532/BA)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO
INTEGRATIVO. FGTS. DATA DE ADMISSÃO. CONTAGEM DA
PRESCRIÇÃO. Verificando a procedência postulatória de
esclarecimento do conteúdo da condenação, acolhem-se os
embargos de declaração para promover efeito integrativo aos
argumentos referentes à contagem da prescrição referente ao
FGTS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica, nos autos, que a parte
tenha agido com dolo processual, sua conduta não ultrapassou os
limites do exercício do direito de ação, constitucionalmente
assegurado (CF, art. 5º, XXXV), embora fadado ao insucesso
postulatório, assim caracterizado no ordenamento jurídico por
regramento próprio, de modo que não há falar em litigância de máCódigo para aferir autenticidade deste caderno: 175663
87
fé.
DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial
realizada em 14/12/2021, com a presença de Suas Excelências os
Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),
EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora
ANA MARIA MADRUGA, bem como de Sua Excelência o Senhor
Procurador Regional do Trabalho, JOSÉ CAETANO DOS SANTOS
FILHO, EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DAS EMPRESAS: por
unanimidade, ACOLHER os Embargos Declaratórios para
esclarecer que na contagem do prazo prescricional referente ao
FGTS adotou-se como data de admissão 01.05.2003, e data de
demissão em 18.08.2018, além do fato de a ação ter sido ajuizada
em 08/11/2019, inexistindo prescrição a declarar no tocante ao
FGTS. EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO RECLAMANTE: por
unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração para
acrescer, no acórdão anteriormente prolatado, a rejeição do pedido
de condenação por litigância de má-fé das empresas.
Obs.: Ausente, Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos
Coelho de Miranda Freire, em conformidade com o que dispõe o
Regimento Interno deste E. Regional.
JOAO PESSOA/PB, 15 de dezembro de 2021.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000658-39.2019.5.13.0012
Relator
EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
ALEXANDRO LOPES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO CESAR MUNIZ FILHO(OAB:
32532/BA)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRIDO
ALEXANDRO LOPES DO
NASCIMENTO
ADVOGADO
PAULO CESAR MUNIZ FILHO(OAB:
32532/BA)
RECORRIDO
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)