TRT13 09/03/2022 -Fl. 638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3428/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022
638
881a7e3).
Considerando-se a impossibilidade técnica de registro da baixa do
Verifica-se, ainda, que, após a intimação da União, foram realizadas
contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, intimo a parte
diligência em busca de bens dos executados, que restam
reclamada para realizar a baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
infrutíferas.
pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
Destarte,considerando decurso do prazo legal, pronuncio a
reais) por dia, limitada a 10 dias.
prescrição intercorrente (CLT, 11-A, § 2º; Lei 6.830, 40, § 4º),
declarando inexigíveis os créditos exequendos, e decido extinguir o
processo com resolução de mérito.
LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR
Exclua-se o réu do BNDT e do cadastro de inadimplentes do
Juiz do Trabalho Substituto
SERASA, conforme o caso, assim como levantem-se as restrições
RENAJUD e a indisponibilidade CNIB, acaso realizadas.
Sem custas.
Intimem-se as partes.
Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.
LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0000310-53.2021.5.13.0011
AUTOR
LETICIA MIRELLE VIEIRA LIMA
ADVOGADO
ARLEY LUNA NOGUEIRA(OAB:
25619/PB)
ADVOGADO
SILVIO SILVA NOGUEIRA(OAB:
8758/PB)
RÉU
CAMPINA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE TELES BEZERRA
JUNIOR(OAB: 25238/CE)
RÉU
FTB HOLDING E PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
JOSE TELES BEZERRA
JUNIOR(OAB: 25238/CE)
Processo Nº ATSum-0000310-53.2021.5.13.0011
AUTOR
LETICIA MIRELLE VIEIRA LIMA
ADVOGADO
ARLEY LUNA NOGUEIRA(OAB:
25619/PB)
ADVOGADO
SILVIO SILVA NOGUEIRA(OAB:
8758/PB)
RÉU
CAMPINA COMERCIO DE
MEDICAMENTOS LTDA
ADVOGADO
JOSE TELES BEZERRA
JUNIOR(OAB: 25238/CE)
RÉU
FTB HOLDING E PARTICIPACOES
LTDA
ADVOGADO
JOSE TELES BEZERRA
JUNIOR(OAB: 25238/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- CAMPINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
- FTB HOLDING E PARTICIPACOES LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02daae4
- LETICIA MIRELLE VIEIRA LIMA
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO
Autos conclusos para regularização no lançamento da decisão (id.
JUSTIÇA DO
f4ba93e), no entanto, lançada como simples despacho, o que
gerará pendências estatísticas e impossibilitará o arquivamento
INTIMAÇÃO
definitivo destes autos. Esta sentença não será efeitos para as
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02daae4
partes.
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
Considerando-se a impossibilidade técnica de registro da baixa do
SENTENÇA
contrato de trabalho na CTPS digital da parte autora, intimo a parte
reclamada para realizar a baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob
Autos conclusos para regularização no lançamento da decisão (id.
pena de aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos
f4ba93e), no entanto, lançada como simples despacho, o que
reais) por dia, limitada a 10 dias.
gerará pendências estatísticas e impossibilitará o arquivamento
definitivo destes autos. Esta sentença não será efeitos para as
partes.
LUIZ JACKSON MIRANDA JUNIOR
Juiz do Trabalho Substituto
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179380