TRT13 21/03/2022 -Fl. 196 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3436/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2022
196
Intimado(s)/Citado(s):
- LACLE LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS
ESPECIALIZADA EIRELI - EPP
O Agravo de Petição que fora trancado na origem — objeto do
presente Agravo de Instrumento — não foi precedido de embargos
à execução, o que pode induzir cenário de não conhecimento do
recurso em razão de sua extemporaneidade acarretadora de
PODER JUDICIÁRIO
eventual de supressão de instância, conforme precedente da Turma
JUSTIÇA DO
(TRT 13ª Região - 1ª Turma - Agravo De Petição nº 000078315.2016.5.13.0011, Redator(a): Desembargador(a) Ana Maria
Ferreira Madruga, Julgamento: 17/12/2019, Publicação: DJe
NOTIFICAÇÃO:
21/01/2020)
De ordem, fica Vossa Senhoria ciente do Despacho id-eb7f8fc, que
assim dispõe: “(…)Logo, determino a intimação do recorrente, na
pessoa de seu advogado, para, no prazo de cinco dias, proceder ao
preparo nos termos da regra constante do § 4º, art. 1.007, do CPC,
ou, alternativamente, para que, no mesmo prazo, comprove
“insuficiência de recursos para o pagamento” das despesas
processuais (§ 4º, art. 790, da CLT) por meio de documentos
contemporâneos à data da interposição do recurso ou, ainda,
comprove sua condição de entidade filantrópica.(…)”.
Assim, considerada a também a regra do art. 10 do Código de
Processo Civil, segundo a qual não é dado ao juiz “decidir, em grau
algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual
não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda
que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”,
concedo às partes o prazo preclusivo de cinco dias para que se
manifestem, querendo, acerca da hipótese acima ventilada.
Cumpra-se.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
JOAO PESSOA/PB, 21 de março de 2022.
Juíza Convocada - Relatora
GDAM/VAM
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0000158-44.2017.5.13.0011
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA ME
ADVOGADO
ALBERTO LEITE DE SOUSA
PIRES(OAB: 17997/PB)
ADVOGADO
GISLENNE MACIEL MONTEIRO(OAB:
19967/PB)
AGRAVANTE
FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA
ADVOGADO
GISLENNE MACIEL MONTEIRO(OAB:
19967/PB)
AGRAVADO
FRANCISCA PAULA DE SOUSA
PAULO
ADVOGADO
CELIO FRANCISCO ALVES
MORATO(OAB: 19916/PB)
ADVOGADO
DIEGO BEZERRA ALVES
MORATO(OAB: 21435/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JOAO PESSOA/PB, 18 de março de 2022.
MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA
Juiz do Trabalho Convocado".
JOAO PESSOA/PB, 21 de março de 2022.
MARIA MARTHA DAVID MARINHO
Diretor de Secretaria
Processo Nº AIAP-0000158-44.2017.5.13.0011
Relator
ANA MARIA FERREIRA MADRUGA
AGRAVANTE
FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA ME
ADVOGADO
ALBERTO LEITE DE SOUSA
PIRES(OAB: 17997/PB)
ADVOGADO
GISLENNE MACIEL MONTEIRO(OAB:
19967/PB)
AGRAVANTE
FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA
ADVOGADO
GISLENNE MACIEL MONTEIRO(OAB:
19967/PB)
AGRAVADO
FRANCISCA PAULA DE SOUSA
PAULO
ADVOGADO
CELIO FRANCISCO ALVES
MORATO(OAB: 19916/PB)
ADVOGADO
DIEGO BEZERRA ALVES
MORATO(OAB: 21435/PB)
Intimado(s)/Citado(s):
- FLAVIANA CARLA SILVA DE LIMA
NOTIFICAÇÃO:
Ficam as partes litigantes cientes do Despacho id-84f8c8a:
"DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Vistos etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 179967