TRT13 03/05/2022 -Fl. 111 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
3463/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Maio de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
111
infrutíferas aos advogados nomeados pelas partes na ação
ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR
originária nº 0000007-04.2019.5.13.0013, habilitando-os nestes
Diretor de Secretaria
autos para tanto. Após, em outras pendências, arquive-se o
presente feito.
Processo Nº MSCiv-0000220-78.2021.5.13.0000
Relator
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
IMPETRANTE
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO
NETO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
ADVOGADO
RAVI VASCONCELOS DA SILVA
MATOS(OAB: 17148/PB)
AUTORIDADE
Juízo da 7ª Vara do Trabalho de
COATORA
Campina Grande
TERCEIRO
ADEILTON PONTES DO
INTERESSADO
NASCIMENTO
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
TERCEIRO
JOSE HEBERTY OLIVEIRA SILVA
INTERESSADO
TERCEIRO
FABIO JUNIOR SANTOS SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
TERCEIRO
COSMO ANTONIO DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
TERCEIRO
JOSE RONALDO SILVA OLIVEIRA
INTERESSADO
TERCEIRO
IVANILDO TOMAZ DOS SANTOS
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
FRANCINALDO DA SILVA FRANCO
INTERESSADO
ADVOGADO
RODRIGO LUIS DE ARAUJO
CAVALCANTE(OAB: 14784/PB)
ADVOGADO
MARCOS VINICIUS ROMAO
BASTOS(OAB: 15997/PB)
ADVOGADO
THIAGO DOS SANTOS
SOARES(OAB: 17807/PB)
TERCEIRO
EXPEDITO LIMA FERREIRA
INTERESSADO
ADVOGADO
THIAGO DOS SANTOS
SOARES(OAB: 17807/PB)
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
TERCEIRO
DULCELIO DA SILVA
INTERESSADO
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE
PAGAR. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES.
IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da jurisprudência do TST e do STJ,
em casos de obrigação de pagar é indevida a estipulação de
astreintes, sobretudo em se tratando de processo em que a fazenda
pública figura como devedora, que se submete aos termos do art.
100 da Constituição Federal.
DECISÃO: ACORDARAM Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Desembargadores(as) THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE,PAULO
MAIA FILHO, UBIRATAN MOREIRA DELGADO, CARLOS
COELHO DE MIRANDA FREIRE e WOLNEY DE MACEDO
CORDEIRO, bem como Suas Excelências os(as) Senhores(as)
Juízes(as) MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA e
HERMINEGILDA LEITE MACHADO, sob a presidência de Sua
Excelência o(a) Senhor(a) Desembargador(a) THIAGO DE
OLIVEIRA ANDRADE, todos compondo o Egrégio Tribunal Pleno,
na sessão Ordinária Híbrida realizada no dia 24/03/2022, com
atuação do(a) representante do Ministério Público do Trabalho, Sua
Excelência o(a) Senhor(a) Procurador(a) do Trabalho MARCIO
ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, no
sentido de dar ao presente julgamento a conclusão constante da
parte dispositiva do voto de Sua Excelência o(a) Senhor(a) Relator,
contentora da seguinte redação: "Isso posto, concedo a segurança
pleiteada para, confirmando a decisão liminar proferida, determinar
a suspensão da cobrança da multa diária imposta ao impetrante,
inclusive determinando a liberação de valores acaso já tenha havido
bloqueio. Custas indevidas.".
JOAO PESSOA/PB, 02 de maio de 2022.
ANTONIO EDERALDO SANTANA JUNIOR
Diretor de Secretaria
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPEDITO LIMA FERREIRA
Processo Nº MSCiv-0000220-78.2021.5.13.0000
CARLOS COELHO DE MIRANDA
FREIRE
IMPETRANTE
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO
NETO
ADVOGADO
MARCOS ANTONIO CHAVES
NETO(OAB: 5729/PB)
ADVOGADO
RAVI VASCONCELOS DA SILVA
MATOS(OAB: 17148/PB)
AUTORIDADE
Juízo da 7ª Vara do Trabalho de
COATORA
Campina Grande
TERCEIRO
ADEILTON PONTES DO
INTERESSADO
NASCIMENTO
ADVOGADO
EDIGAR DA SILVA LUNA(OAB:
20267/PB)
Relator
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
DESPACHO: Ante o teor da certidão de ID. 8c8de43, no sentido de
que as notificações expedidas aos litisconsortes foram devolvidas
ou encontram-se aguardando retirada, renovem-se os referidos
expedientes, desta feita, direcionando as correspondências
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181925