TRT15 08/09/2014 -Fl. 1123 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1554/2014
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Setembro de 2014
em seu artigo 100, parágrafos 9º e 10, acrescidos pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, estabelece que:
"§ 9º. No momento da expedição dos precatórios,
independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a
título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e
certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o
credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas
vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução
esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou
judicial.
§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à
Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias,
sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os
débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os
fins nele previstos¿.
2. Assim, intime-se o Município executado a que, no prazo de 30
(trinta) dias, informe sobre a existência de débitos da parte credora,
que preencham as condições estabelecidas no § 9º acima descrito,
para os fins nele previstos.
3. Intime-se, também, a exequente, por seu advogado, a que, no
mesmo prazo (30 dias), diga se tem interesse em renunciar a parte
de seu crédito, naquilo que suplantar o valor correspondente a trinta
salários mínimos, a fim de que a execução de seus haveres não se
submeta à morosa sistemática dos precatórios.
4 Silentes as partes, nada havendo, ao precatório.
Cruzeiro, 28 de agosto de 2014.
TÂNIA APARECIDA CLARO
Juíza do Trabalho -
Despacho
1123
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): (...)
Cumprida a deterninação pelo banco depósitário, libere-se aos
credores o valor informado, observando-se a proporção dos
respectivios créditos (fl. 345).
Em seguida, ao Calculista do Juízo para apuração dos créditos
remanescentes individualizados, atentando para os vários valores
parciais soerguidos.
(...) - GUIAS DE RETIRADA JUDICIAL N. 669 E 670/2014
DISPONÍVEIS AOS RECLAMANTES. A RETIRADA DEVERÁ SER
REALIZADA PELOS I. ADVOGADOS DOS AUTORES.
Notificação
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010003-61.2014.5.15.0040
AUTOR
RODOLFO ANTONIO MARTINS
ADVOGADO
PATRICIA PELLEGRINI GUERRA
MAGALHAES(OAB: 120389)
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO DE SOUZA
GONCALVES(OAB: 90323)
RÉU
SUPERMERCADO MAXIMO
CRUZEIRO LTDA.
ADVOGADO
EDUARDO ESTEVAM DA
SILVA(OAB: 204687)
DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 8/9/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 9/9/2014
DESTINATÁRIOS:
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Processo Nº RTOrd-0164700-50.2008.5.15.0040
Processo Nº RTOrd-01647/2008-040-15-00.1
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMANTE
Advogado
RECLAMADO
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
RECLAMADO
RECLAMADO
Advogado
RECLAMADO
RECLAMADO
Ivaldo Moises da Silva
Doumith Khattar(OAB: 99247SPD)
Amarildo Alcides Armelin
Doumith Khattar(OAB: 99247SPD)
Jorge Nicolau Gadbem
Vastí Guimarães Soares(OAB:
162490SPD)
Ednilso Alves Sobrinho
Doumith Khattar(OAB: 99247SPD)
Carlos Alberto Costa
Doumith Khattar(OAB: 99247SPD)
Carlos José Pinto
Vastí Guimarães Soares(OAB:
162490SPD)
Carlos José Campos França
Vastí Guimarães Soares(OAB:
162490SPD)
GFG TRANSPORTADORA LTDA
ESSEQUE TRANSPORTES LTDA
Michele Karina de Deus R. dos
Santos(OAB: 214598SPD)
Guilherme Konrad Bantel
Vera Maria Ribeiro dos Santos(OAB:
110047SPD)
Marlene Betbeder Gomes
José Guimarães França
Gert Konrad Bantel
Vera Maria Ribeiro dos Santos(OAB:
110047SPD)
Elizabeth Betbeder Gomes
GF Transporte Rodoviário de Cargas
Ltda.
Tomar ciência do despacho de fls. 539-verso, abaixo transcrito:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 78527
Ficam V. Sa. intimadas da sentença Id nº 71ebc36
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010007-98.2014.5.15.0040
AUTOR
LUCIANE CLAUDINO
ADVOGADO
Helena Cristina Tavares Mio(OAB:
191335)
RÉU
RAPHAEL ROCHA DE MAGALHAES
39763109809
DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 8/9/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 9/9/2014
DESTINATÁRIO:
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
Fica V. Sa. intimada da sentença Id nº 7a5c2b1.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0010015-75.2014.5.15.0040
AUTOR
VALDECIR DA SILVA
ADVOGADO
PATRICIA PELLEGRINI GUERRA
MAGALHAES(OAB: 120389)
ADVOGADO
LUIZ ALBERTO DE SOUZA
GONCALVES(OAB: 90323)
RÉU
SUPERMERCADO MAXIMO
CRUZEIRO LTDA.
ADVOGADO
EDUARDO ESTEVAM DA
SILVA(OAB: 204687)
DATA DE DIVULGAÇÃO NO DEJT: 8/9/2014
DATA DE PUBLICAÇÃO NO DEJT: 9/9/2014