TRT15 30/05/2016 -Fl. 66 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1988/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016
66
em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C.
TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO /
PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL.
CONCLUSÃO
O v. acórdão não conheceu do recurso ordinário interposto pela
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
recorrente, por deserção, concluindo que as empresas em
Publique-se e intime-se.
recuperação judicial não gozam da isenção do pagamento de
Campinas-SP, 21 de março de 2016.
custas e depósito recursal.
Quanto a esta questão, o v. julgado decidiu em conformidade com a
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
segunda parte da Súmula 86 do C. TST, o que torna inviável o
Desembargadora do Trabalho
recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333
Vice-Presidente Judicial
do C. TST.
Decisão
Processo Nº RO-0010381-96.2014.5.15.0046
Relator
ROSEMEIRE UEHARA TANAKA
RECORRENTE
EMPRESA DE TRANSPORTES
SOPRO DIVINO S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
RAILDA VIANA DA SILVA(OAB:
181559/SP)
ADVOGADO
ROBERTO CURY REZEK
ANDERY(OAB: 218813/SP)
RECORRIDO
VALDIR DANTAS PALMA
ADVOGADO
VALMIR APARECIDO
MOREIRA(OAB: 193653/SP)
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 07 de março de 2016.
GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES
Desembargadora do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s):
- EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO S/A EM
RECUPERACAO JUDICIAL
- VALDIR DANTAS PALMA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
RO-0010381-96.2014.5.15.0046 - 1ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
Recorrente(s): EMPRESA DE TRANSPORTES SOPRO DIVINO
Decisão
Processo Nº RO-0010398-16.2014.5.15.0117
Relator
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
RECORRENTE
GERALDO APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO
GANDHI KALIL CHUFALO(OAB:
147339/SP)
RECORRENTE
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
RECORRIDO
GERALDO APARECIDO RODRIGUES
ADVOGADO
GANDHI KALIL CHUFALO(OAB:
147339/SP)
RECORRIDO
BIOSEV BIOENERGIA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(a)(s): RAILDA VIANA DA SILVA
Recorrido(a)(s): VALDIR DANTAS PALMA
Intimado(s)/Citado(s):
- BIOSEV BIOENERGIA S.A.
- GERALDO APARECIDO RODRIGUES
Advogado(a)(s): VALMIR APARECIDO MOREIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/02/2016; recurso
apresentado em 15/02/2016).
RO-0010398-16.2014.5.15.0117 - 4ª Câmara
Regular a representação processual.
A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do
RECURSO DE REVISTA
recurso.
Recorrente(s): BIOSEV BIOENERGIA S.A
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 96041
Advogado(a)(s): LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP -