TRT15 06/06/2016 -Fl. 3914 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
1993/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2016
3914
parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme dispõe o
reclamada e, somente no insucesso, o feito prosseguirá em face da
art.28 da Lei 8.212/91 - vide também o art.214 do Dec.3048/99.
2ª reclamada, a fim de ser discutida a sua eventual
As reclamadas deverão comprovar, nos
responsabilidade subsidiária, com designação de audiência de
autos, o efetivo
recolhimento de todas as contribuições previdenciárias, no prazo
instrução.
legal, sob pena de execução em favor do INSS.
Intimem-se as partes.
As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês
Após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo, o que ocorrerá
O imposto de renda será calculado pelo regime de caixa - Súmula
em 20/02/2017.
368, II, TST, observando-se, porém, os critérios da Lei 12.350\2010
Em 3 de Junho de 2016.
(conversão da MP 497\2010).
crdm
Não incidirá imposto de renda sobre juros - oj no. 400 da SDI\TST.
Juiz(íza) do Trabalho
Decisão
Arbitro o valor da condenação em R$ 7.000,00, atribuindo as custas
judiciais às reclamadas, no importe de R$ 140,00, na forma do
art.789/CLT.
São Carlos, 24.05.2016.
Intimem-se.
RENATO DA FONSECA JANON
JUIZ DO TRABALHO
Processo Nº RTOrd-0012620-53.2015.5.15.0106
AUTOR
ISABEL CRISTINA GIACOMINI
ADVOGADO
DANILO DE SOUZA MUNIZ(OAB:
374414/SP)
ADVOGADO
VINICIUS CASEMIRO
JACOVAC(OAB: 365577/SP)
RÉU
TECUMSEH DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
VALDECIR RUBENS CUQUI(OAB:
83133/SP)
ADVOGADO
NOEMIA BARIONI
KHERLAKIAN(OAB: 300488/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ISABEL CRISTINA GIACOMINI
Despacho
Processo Nº RTOrd-0012056-74.2015.5.15.0106
PRISCILA FERNANDA FERREIRA
CANDIDO
ADVOGADO
CYNTHIA ALBUQUERQUE LACORTE
BORELLI(OAB: 123672/SP)
RÉU
RPS ENGENHARIA EIRELI
ADVOGADO
JOAO BOSCO DE OLIVEIRA(OAB:
280787/SP)
RÉU
CL COIFA LIMPA LTDA - ME
ADVOGADO
NELSON PRIMO(OAB: 37583/SP)
AUTOR
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Rua José Bonifácio, 888, Núcleo Residencial Silvio Vilari, SAO
- CL COIFA LIMPA LTDA - ME
- PRISCILA FERNANDA FERREIRA CANDIDO
- RPS ENGENHARIA EIRELI
CARLOS - SP - CEP: 13560-610
TEL.: (16) 33715330 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0012620-53.2015.5.15.0106
PODER JUDICIÁRIO
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
JUSTIÇA DO TRABALHO
AUTOR: ISABEL CRISTINA GIACOMINI
Processo: 0012056-74.2015.5.15.0106
RÉU: TECUMSEH DO BRASIL LTDA
AUTOR: PRISCILA FERNANDA FERREIRA CANDIDO
RÉU: CL COIFA LIMPA LTDA - ME e outros
DECISÃO PJe-JT
DESPACHO
Com razão a peticionaria.
Registre-se que, com relação ao acordo de id 353fa99, o processo
Vistos etc.
fica suspenso em face da 2ª reclamada. Em caso de
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso
inadimplemento, proceder-se-á a execução em face da 1ª
ordinário interposto pela reclamada, determinando o seu
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