TRT15 04/09/2017 -Fl. 7693 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2306/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Setembro de 2017
Rafael de Almeida Martins
JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO
7693
verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, CLT; indenização
por dano moral; justiça gratuita; e honorários advocatícios.
A(s) parte(s) reclamada(s) apresentou(aram) defesa(s) impugnando
Sentença
Processo Nº RTOrd-0010518-50.2017.5.15.0086
AUTOR
CRISTIANE NASCIMENTO DA CRUZ
DA SILVA
ADVOGADO
GUILHERME DE ANDRADE
MOURA(OAB: 365011/SP)
ADVOGADO
MARIA JOSÉ CORASOLLA
CARREGARI(OAB: 67283/SP)
RÉU
MARIO CELSO HEINS
ADVOGADO
Andrezza Fernanda Carlos(OAB:
189468/SP)
os pedidos trazidos na exordial, com documentos, além de
apresentar(em) prejudicial de mérito.
A parte reclamante se manifestou por memoriais escritos acerca
da(s) contestação(ões) e dos documentos juntados.
Na audiência de instrução não foram ouvidas as partes, mas
apenas 1 (uma) testemunha(s).
Intimado(s)/Citado(s):
- CRISTIANE NASCIMENTO DA CRUZ DA SILVA
- MARIO CELSO HEINS
Razões finais remissivas.
Rejeitada(s) a(s) proposta(s) conciliatória(s).
PODER JUDICIÁRIO
Relatado sucintamente o processo, decido:
JUSTIÇA DO TRABALHO
FUNDAMENTOS
Prescrição quinquenal
O instituto da prescrição tem origem na Era Romana, sendo uma
forma de pacificação social, tendo como conceito a perda da
Processo: 0010518-50.2017.5.15.0086
pretensão de sujeição do direito alheio ao próprio pelo decurso do
AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DA CRUZ DA SILVA
tempo.
RÉU: MARIO CELSO HEINS
Na seara laboral vem tratado no art. 7º, XXIX, CF, e art. 11, CLT,
sendo de dois tipos: bienal, após o término do vínculo empregatício,
e quinquenal, enquanto o contrato ainda está vigente, sendo regra
de direito material e não processual.
No presente caso, tendo em vista que a ação fora proposta em
24/03/2017, encontram-se prescritas as pretensões anteriores a
24/03/2012, pelo que extingo com resolução de mérito as
SENTENÇA
pretensões do período retro mencionado, com fulcro no art. 487, II,
NCPC.
Por fim, não há se falar em exceção ao FGTS, em razão da decisão
Relatório
do STF publicada em 13.11.2014, em que se analisou o Recurso
Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, com repercussão geral,
Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por CRISTIANE
tendo restada reconhecida a inconstitucionalidade das normas que
NASCIMENTO DA CRUZ DA SILVA em face de MARIO CELSO
previam a prescrição trintenária, devendo a modulação dos efeitos
HEINS, na qual se pretende horas extras pela extrapolação da
ocorrer conforme súmula 362, TST, com a seguinte redação:
jornada; pagamento dos domingos trabalhados; dobra das férias;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 110727