TRT15 13/04/2018 -Fl. 751 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2453/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
529, §3º, do CPC/15 de 50% dos rendimentos líquidos. Assim,
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Desembargadora Relatora
impõem-se a parcial concessão da segurança a fim de
determinar que a constrição observe o percentual de 30% dos
ganhos líquidos mensais do impetrante Recurso ordinário
conhecido e provido. (RO - 1002407-24.2016.5.02.0000 , Relator
Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 20/03/2018,
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de
Publicação: DEJT 23/03/2018)" - destaquei.
Uma vez que a penhora ocorreu já sob a égide do CPC/2015, à
vista do entendimento recente da SDI-II, do C. TST, indefiro as
liminares postuladas, tanto aquela referente à indisponibilidade
dos valores bloqueados via BacenJud, quanto aquela pertinente à
determinação de bloqueio do percentual de aposentadoria.
Oficie-se à MM. Autoridade apontada como coatora para que preste
as informações que entender necessárias no prazo de dez dias.
Intime-se a impetrante para que forneça o endereço e demais dados
necessários para o cadastro no Sistema PJe e citação do
litisconsorte passivo necessário, no prazo de dez dias, sob pena de
extinção do feito.
Decorridos os prazos acima, voltem os autos conclusos.
GABINETE DO DESEMBARGADOR DAGOBERTO
NISHINA DE AZEVEDO - 1ª SDI
Decisão Monocrática
Decisão Monocrática
Processo Nº MS-0006093-10.2018.5.15.0000
Relator
DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO
IMPETRANTE
DANIELLE RITA DE CASSIA
SABATINO RANGEL
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
IVAN PIFFER
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
MARCELO RADOMYSLER
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
MAURICIO LINN BIANCHI
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
NATALIA COPPEDE CUSSIOLI
SULEIMAN
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
RODOLFO ERNESTO DROGHETTI
SIMARDI
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
IMPETRANTE
GASPAR GERMAN BETANCOURT
ADVOGADO
ROBERTO TRIGUEIRO
FONTES(OAB: 244463-S/SP)
AUTORIDADE
juizo 9ª vara do trabalho de Campinas
COATORA
Intimado(s)/Citado(s):
- DANIELLE RITA DE CASSIA SABATINO RANGEL
Intime-se a impetrante e dê-se ciência urgente ao MM. Juízo da 4ª
Vara do Trabalho de São José dos Campos.
Certifico o recebimento por email em 12/04/2018, às 17h48, da
decisão encartada em anexo, encaminhada pela Vice Presidência
Judicial.
Hellen Margareth Pereira
Erodite Ribeiro dos Santos De Biasi
Técnico Judiciário
Decisão Monocrática
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