TRT15 08/06/2018 -Fl. 1702 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2492/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
PARCELA "DIFERENÇA SALÁRIO G.C.M" - VANTAGEM
PESSOAL
1702
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EDUARDO PINTO NETO
A matéria referente à parcela "diferença salário G.C.M." diz respeito
à interpretação da legislação municipal. Inviável, portanto, a
PODER JUDICIÁRIO
verificação de ofensa aos dispositivos legais invocados, assim como
JUSTIÇA DO TRABALHO
de divergência jurisprudencial, em face das restrições do art. 896 da
CLT.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Publique-se e intime-se.
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE FRANCA
Campinas-SP, 10 de abril de 2018.
Advogado(a)(s): 1. RONALDO XISTO DE PADUA AYLON (SP 233804)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Recorrido(a)(s): 1. JOSE EDUARDO PINTO NETO
Desembargador do Trabalho
2. ARTUR MANUEL TEODORO FILHO
Vice-Presidente Judicial
3. JAMIL SANTANA
4. JESUS ALVES BONAFIM
5. JOSE DOS REIS OLIVEIRA
Advogado(a)(s): 1. TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (SP 312921)
Edital
Processo Nº RO-0012223-10.2014.5.15.0015
Relator
JOAO BATISTA MARTINS CESAR
RECORRENTE
JOSE EDUARDO PINTO NETO
ADVOGADO
TAYLOR MATOS DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 312921/SP)
RECORRENTE
JESUS ALVES BONAFIM
ADVOGADO
TAYLOR MATOS DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 312921/SP)
RECORRENTE
JOSE DOS REIS OLIVEIRA
ADVOGADO
TAYLOR MATOS DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 312921/SP)
RECORRENTE
JAMIL SANTANA
ADVOGADO
TAYLOR MATOS DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 312921/SP)
RECORRENTE
ARTUR MANUEL TEODORO FILHO
ADVOGADO
TAYLOR MATOS DE PAULA
OLIVEIRA(OAB: 312921/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE FRANCA
ADVOGADO
RONALDO XISTO DE PADUA
AYLON(OAB: 233804/SP)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - PJ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120026
2. TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (SP - 312921)
3. TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (SP - 312921)
4. TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (SP - 312921)
5. TAYLOR MATOS DE PAULA OLIVEIRA (SP - 312921)
Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS