TRT15 10/08/2018 -Fl. 4700 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2537/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Agosto de 2018
4700
IV - Da penalidade por litigância de má-fé - não incidência de juros
Sentença
de mora:
Primeiramente, convém esclarecer que o V. Acórdão que decidiu o
Recurso de Revista interposto pela executada, excluiu da
condenação a pena por litigância de má-fé, remanescendo apenas
a multa prevista no art. 538, § único do antigo CPC.
Acolho os embargos para determinar que o senhor perito proceda a
exclusão dos juros de mora sobre a multa remanescente (multa por
Processo Nº RTOrd-0010353-57.2016.5.15.0047
AUTOR
ALAN BOZZETI
ADVOGADO
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
JUNIOR(OAB: 260164/SP)
ADVOGADO
EVERTON LEANDRO DA FE(OAB:
342979/SP)
RÉU
THEOBALDO DE NIGRIS JUNIOR
RÉU
DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE
VEICULOS LTDA
ADVOGADO
LEONARDO FRANCISCO
RUIVO(OAB: 203688/SP)
RÉU
THEOBALDO DE NIGRIS NETO
RÉU
LEO DE NIGRIS
embargos de declaração protelatórios). Tenho como correto o
raciocínio no sentido de não incidir juros de mora sobre as
astreintes, razão por que determino que o senhor perito deixe de
Intimado(s)/Citado(s):
- ALAN BOZZETI
- DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA
incidir juros moratórios sobre a mesma.
ISSO POSTO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os EMBARGOS
PODER JUDICIÁRIO
À EXECUÇÃO opostos pela executada CAPAL COOPERATIVA
JUSTIÇA DO TRABALHO
AGROINDUSTRIAL para o fim de determinar a retificação da conta
Fundamentação
homologada, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa
a fazer parte integrante do presente decisum.
Decorrido o prazo para agravo, deverá a Secretaria:
Processo: 0010353-57.2016.5.15.0047
AUTOR: ALAN BOZZETI
1. Intimar o senhor perito contábil para que proceda às retificações
necessárias em seu laudo (tópicos I e IV).
RÉU: DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros
(3)
2. Ressalto, por oportuno, que devem ser desconsideradas as
planilhas de cálculo juntadas nos ID´s b536819, f483c94 e 4d350e6.
3. Para garantia do Juízo, se necessário, deverá também ser
SENTENÇA
utilizado o depósito recursal do ID ead9b5b, devolvendo-se à
executada o saldo remanescente.
DE NIGRIS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS,
4. Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, deverão
ser cumpridas as determinações da sentença exequenda quanto à
anotação em CTPS (despacho padrão) e expedições de ofícios
(vide item 3 da fls. 294 dos autos físicos).
qualificada nos autos, opõe EMBARGOS DECLARATÓRIOS em
face da r. sentença de EMBARGOS À EXECUÇÃO ID 3ca94d7,
aduzindo a ocorrência de omissão pelos motivos que aponta no ID
89097cf.
Este é o breve relatório.
Intimem-se. Nada mais.
DECIDO
Itapeva, 06.08.2018.
Tempestivos os embargos, são passíveis de conhecimento.
MARCELO SCHMIDT SIMÕES
Juiz do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 122632
No mérito, procedem.