TRT15 25/09/2018 -Fl. 1081 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2568/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2018
AUTOR
ADVOGADO
1ª reclamada.
AUTOR
As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pela
reclamada em guia e código próprios, com comprovação nos autos.
ADVOGADO
Pela observância da Súmula 26 do Eg. TRT da 15ª Região e da
Instrução Normativa 1127 da RFB e suas alterações posteriores,
RÉU
ADVOGADO
não há incidência de imposto de renda.
ADVOGADO
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº
ADVOGADO
582, de 11/12/2013.
ADVOGADO
Determino a INTIMAÇÃO da 1ª reclamada (RPS), devedora
CUSTOS LEGIS
principal, nos termos do inciso I, parágrafo 2º do artigo 513 do CPC,
Intimado(s)/Citado(s):
na pessoa de seu advogado, ou pessoalmente, se necessário, para
1081
CLEBER RENATO DE OLIVEIRA
Antonio Duarte Júnior(OAB:
170657/SP)
MARILANA DOS SANTOS
NASCIMENTO
Antonio Duarte Júnior(OAB:
170657/SP)
MUNICIPIO DE AMERICANA
ANGELICA LORENCETTI RAMOS
CICCONE(OAB: 286915/SP)
FERNANDA CRISTINA NOVELI(OAB:
317272/SP)
PATRICIA MARA GERONUTTI(OAB:
137245/SP)
CAROLINE MARTINS REIS(OAB:
222713/SP)
UNIÃO FEDERAL (PGF)
- ANTONIO PAULO DAINESE
que no prazo de 08 (oito) dias efetue o pagamento da dívida ora
homologada, atualizável até o efetivo pagamento.
Com o pagamento e, decorrido o prazo para apresentação de
impugnação, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida, e
TRANSFIRAM-SE aos Cofres Públicos as importâncias referentes
DESTINATÁRIO:
aos recolhimentos fiscais, se o caso, previdenciários e custas
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
processuais.
Remanescendo valores nos autos, restituam-se à reclamada e, em
nada mais havendo, DÊ-SE BAIXA e ARQUIVEM-SE os autos, com
Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
as cautelas de praxe.
Decorrido "in albis" o prazo de 08 (oito) dias, EXECUTE-SE na
forma prevista no Capítulo BJUD da CNC, independentemente de
nova intimação.
Não havendo pagamento, fica desde já autorizada a liberação do(s)
depósito(s) recursal(is) ao reclamante, devendo a execução
DECISÃO PJe-JT
prosseguir pelo importe remanescente.
INTIME-SE o(a) reclamante e a 2ª reclamada, subsidiária, para
ciência da presente homologação.
Vistos etc.
INTIMEM-SE as partes.
AMERICANA, 17 de Setembro de 2018.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0001799-98.2012.5.15.0007
AUTOR
ANDERSON ALBIERI GUERRA
SANTOS
ADVOGADO
Antonio Duarte Júnior(OAB:
170657/SP)
AUTOR
ANTONIO PAULO DAINESE
ADVOGADO
Antonio Duarte Júnior(OAB:
170657/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124446
Ante o trânsito em julgado, restando mantido o decidido e por se
encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material,
tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos,
HOMOLOGO os cálculos trazidos pela reclamada em 28/09/2017,