TRT15 20/11/2018 -Fl. 2885 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2604/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Novembro de 2018
2885
Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e
fundações de direito público será realizada perante o órgão de
Advocacia Pública responsável por sua representação judicial".
PODER JUDICIÁRIO
E este é exatamente o caso dos autos, pois figura no polo passivo
JUSTIÇA DO TRABALHO
da ação a SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS
SUCEN, uma autarquia estadual dotada de procuradoria própria.
Ademais, como se percebe, o ente público não se manifestou
nestes autos em nenhum momento, nem mesmo para alegar a
nulidade de sua citação, o que acrescenta força à tese de que não
tem ciência de que é réu nesta ação.
Fundamentação
Processo: 0010679-88.2018.5.15.0033
AUTOR: FELIPE GOMES TEIXEIRA
RÉU: PROMONEWS TRADE MARKETING LTDA e outros
eva
Portanto, para se evitar futura alegação de nulidade, chama-se o
processo à ordem, declarando-se nula a notificação de fl. 108 e 113.
Determina-se a renovação da notificação inicial, desta vez na sua
DESPACHO / GUIA DE RETIRADA
sede, cujo endereço é : Rua Paula Sousa, 166 - Centro, São
Paulo-SP, CEP: 010027-000.
No mais, designe-se nova data de audiência INICIAL, para a
próxima desimpedida em pauta, para a qual as partes devem
comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT, observando-se que:
"A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do
Processo Judicial Eletrônico (Pje), acessado com assinatura digital,
até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei
11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP
-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 1 5 ª R e g i ã o . Caso a
antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada
oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT".
Intime-se o reclamante pessoalmente e por meio de seu procurador.
Cite-se a reclamada, no endereço supra.
Libere-se ao reclamante, FELIPE GOMES TEIXEIRA - CPF:
425.947.548-70, ou ao seu patrono regularmente constituído nos
autos, Dr.JOHN RUDY SILVA LEON - OAB: SP382571 - CPF:
291.107.968-00, o depósito IDeee6809 (de 12/11/2018, no valor de
R$ 9.000,00, efetuado perante o BANCO DO BRASIL S/A, AG. 1414, conta judicial nº 900114954881 à disposição deste Juízo),
acrescido de juros e atualização monetária a partir da data do
depósito.
Por economia e celeridade processual, sirva-se cópia da
presente, devidamente assinada, como GUIA DE
LEVANTAMENTO.
Após, integralmente cumprido o acordo, arquivem-se os autos.
Intimem-se.
Em 19 de novembro de 2018.
Em 20 de Novembro de 2018.
ALEXANDRE GARCIA MULLER
Juiz Titular de Vara do Trabalho
MARCOS ROBERTO WOLFGANG
Juiz do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTSum-0010679-88.2018.5.15.0033
AUTOR
FELIPE GOMES TEIXEIRA
ADVOGADO
JOHN RUDY SILVA LEON(OAB:
382571/SP)
RÉU
PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E
COMERCIAL LTDA
ADVOGADO
MARCELO AUGUSTO
PIMENTA(OAB: 118843/SP)
ADVOGADO
LUCIANA YURIE MATSUMOTO(OAB:
173309/SP)
RÉU
PROMONEWS TRADE MARKETING
LTDA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010162-20.2017.5.15.0033
AUTOR
MARCOS DE ANDRADE TEIXEIRA
ADVOGADO
LUIZ MARIO MARTINI(OAB:
327557/SP)
RÉU
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
ADVOGADO
LUIZ PANSANI JUNIOR(OAB:
286228/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCOS DE ANDRADE TEIXEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FELIPE GOMES TEIXEIRA
- PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126641
Fundamentação