TRT15 22/01/2019 -Fl. 8889 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2647/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019
RÉU
justiça gratuita, assim dispondo:
ADVOGADO
"§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha
obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de
RÉU
ADVOGADO
suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência
RÉU
ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente
poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito
ADVOGADO
8889
EUROWIL REPRESENTACOES
ADMINISTRACAO E COM DE OLEOS
LTD - ME
LEANDRO PROSPERO(OAB:
173899/SP)
TRIANGULO ALIMENTOS LTDA
LEANDRO PROSPERO(OAB:
173899/SP)
IOD - ALIMENTOS, IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA.
LEANDRO PROSPERO(OAB:
173899/SP)
em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que
deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que
justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse
prazo, tais obrigações do beneficiário".
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIAS APARECIDO DA SILVA
- EUROWIL REPRESENTACOES ADMINISTRACAO E COM DE
OLEOS LTD - ME
- IOD - ALIMENTOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
- TRIANGULO ALIMENTOS LTDA
Com isso, considerando a sucumbência do reclamante em todas as
suas pretensões, e havendo expresso pedido da reclamada na
condenação de honorários sobre os pedidos que forem rejeitados,
PODER JUDICIÁRIO
condeno o autor ao pagamento da verba honorária, ora arbitrada
JUSTIÇA DO TRABALHO
em 5% sobre o valor atribuído à causa, na forma prevista pelo art.
791-A da CLT e em atenção aos critérios fixados no parágrafo 2º do
Fundamentação
referido artigo.
Processo: 0011812-54.2017.5.15.0049
Tratando-se de reclamante beneficiário da justiça gratuita, a
AUTOR: ELIAS APARECIDO DA SILVA
execução dos valores referentes à verba honorária subsome-se à
RÉU: TRIANGULO ALIMENTOS LTDA e outros (2)
regra contida no §4º do artigo 791-A, da CLT.
CRS
DISPOSIÇÕES FINAIS
SENTENÇA
Pelo exposto, decide a Vara do Trabalho de Itápolis/SP acolher
a preliminar de incompetência material, para julgar extintos
ELIAS APARECIDO DA SILVA, devidamente qualificado(a),
sem resolução de mérito os pedidos, nos termos do art. 485, IV,
ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de TRIANGULO
do CPC, os pedidos formulados nesta ação por IZIQUIEL DA
ALIMENTOS LTDA, IOD - ALIMENTOS, IMPORTACAO E
SILVA em face de MUNICIPIO DE BORBOREMA, condenando
EXPORTACAO LTDA e EUROWIL REPRESENTACOES
ainda aparte autora a pagar à Fazenda Pública honorários
ADMINISTRACAO E COM DE OLEOS LTD - ME, requerendo o
sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa,
reconhecimento da procedência dos pedidos narrados na inicial.
tudo na forma da fundamentação supra que faz parte integrante
Atribuiu à causa o valor de R$ 123.362,77.
desta decisão.
Juntou procuração e documentos.
Custas de R$ 1.858,57, calculadas sobre o valor atribuído à causa,
Primeira proposta conciliatória resultou infrutífera.
pelo(a) reclamante, com isenção na forma da lei.
A reclamada apresentou defesa, pugnando pelo julgamento da
Intimem-se as partes.
improcedência dos pedidos.
Cumpra-se.
Foi determinada a realização de perícia técnica.
Nada mais.
Encerrou-se a instrução processual, vindo os autos conclusos para
Itápolis, 19 de dezembro de 2018.
julgamento.
Inconciliados.
JOSUÉ CECATO
É o relatório.
Juiz Federal do Trabalho
Sentença
Processo Nº RTOrd-0011812-54.2017.5.15.0049
AUTOR
ELIAS APARECIDO DA SILVA
ADVOGADO
VANDERSON GIGLIO(OAB:
118346/SP)
D E C I D E - S E:
REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL DA LEI N. 13.467/17
Uma vez publicada, a Lei adquire vida própria e deve ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 129281