TRT15 12/02/2019 -Fl. 4850 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2662/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019
4850
Notificação
Notificação
Processo Nº TutAntAnt-0012762-42.2018.5.15.0077
REQUERENTE
RAFAEL LUCAS DA SILVA
ADVOGADO
DOUGLAS WILLIAN QUITZAU DE
OLIVEIRA AGUIAR(OAB: 384136/SP)
REQUERIDO
EXPERT CONSULTORIA E
TERCEIRIZACAO DE MAO-DE-OBRA
LTDA
REQUERENTE: RAFAEL LUCAS DA SILVA
REQUERIDO: EXPERT CONSULTORIA E TERCEIRIZACAO DE
MAO-DE-OBRA LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- RAFAEL LUCAS DA SILVA
DECISÃO PJe-JT
DESTINATÁRIO:
Vistos etc.
AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:
O(a) reclamante formula pedido de concessão da tutela de
Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:
evidência antecedente a fim de que sejam expedidos alvarás para
levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no SeguroDesemprego.
Documento ID 3f167b1, TRCT indica o término de contrato por
prazo determinado.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presente, pois, a probabilidade do direito e do perigo de dano.
Defere-se a tutela de evidência quanto ao levantamento do FGTS.
Indevido o seguro-desemprego, por se tratar de contrato por prazo
determinado (trabalho temporário/lei 6.019/74).
Fica valendo a presente decisão, devidamente assinada, como
ALVARÁ JUDICIAL, que deverá ser prontamente atendido pela
autoridade competente, efetuando ao(a) reclamante supra,
RUA DAS PRIMAVERAS, 3021, JARDIM POMPEIA, INDAIATUBA -
portador(a) da CTPS 66.925, Série 411-SP, inscrito(a) no
SP - CEP: 13345-020
CPF/MF sob o Nº 500.613.108-08, admitido(a) pela reclamada em
13.08.2018 e dispensado(a) em 31.10.2018, ou ao seu
advogado(a), Dr(a): Douglas Willian Quitzau de Oliveira Aguiar,
TEL.: (19) 38347558 - EMAIL: [email protected]
inscrito(a) na OAB/SPD 384.136, conforme mandato constante dos
autos, da importância depositada em conta vinculada ao Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e
majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11/05/90
PROCESSO: 0012762-42.2018.5.15.0077
e do art. 19, do Decreto 99684, de 08/11/90.
CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135)
CIENTIFICO o polo ativo da desnecessidade de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130288