TRT15 26/04/2019 -Fl. 7325 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2710/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
RAQUEL FRANCISCA APOLINARIO
FABIO ALESSANDRO DOS SANTOS
ROBBS(OAB: 161446/SP)
FERNANDA VIANNA DA CUNHA
CARLOS RENATO GUARDACIONNI
MUNGO(OAB: 140621/SP)
FERNANDA VIANNA DA CUNHA - ME
CARLOS RENATO GUARDACIONNI
MUNGO(OAB: 140621/SP)
OLGA AZENHA
7325
Vistos, etc.
FABIOLA VIANNA DA CUNHA
RODRIGO VIANNA DA CUNHA
JURANDIR ANTONIO
CARNEIRO(OAB: 129884/SP)
CARLOS RENATO GUARDACIONNI
MUNGO(OAB: 140621/SP)
1. Os presentes autos prosseguem em razão da execução de
Intimado(s)/Citado(s):
- NATANAEL DOS SANTOS APOLINARIO
sentença em face das reclamadas FERNANDA VIANNA DA
CUNHA - ME - CNPJ: 03.926.077/0001-85 e FERNANDA VIANNA
DA CUNHA - CPF: 215.671.468-13, culminando na penhora do
imóvel objeto da matrícula nº 65.251, do 2º Oficial de Registro de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Imóveis de Presidente Prudente, sobre a qual as executadas e os
coproprietários foram intimados.
Verifica-se que não obstante a constrição tenha recaído sobre a
totalidade de referido bem, houve determinação expressa do Juízo
Processo: 0173500-70.2007.5.15.0115
para que fosse "respeitada a parte ideal dos coproprietários do
AUTOR: RAQUEL FRANCISCA APOLINARIO e outros (3)
imóvel", seguindo-se o lançamento de apontamento no sistema de
RÉU: FERNANDA VIANNA DA CUNHA - ME e outros
acompanhamento de hastas públicas de que ele não poderá ser
alienado por valor inferior ao da avaliação (despacho de fl. 774 dos
autos físicos).
(fbs)
DESPACHO / INFORMAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA
Além do lançamento no sistema de acompanhamento das hastas
públicas, a Secretaria fez a inclusão do seguinte alerta no sistema
informatizado do processo:
Referência: MS nº 0006103-20.2019.5.15.0000
"1) a executada Fernanda Vianna da Cunha possui apenas a parte
ideal correspondente a 20% do imóvel penhorado. 2) O imóvel não
poderá ser alienado por valor inferior ao da avaliação"
2. Diante da r. decisão proferida no mandado de segurança nº
0006103-20.2019.5.15.0000, impetrado pelo coproprietário do
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