TRT15 03/05/2019 -Fl. 9 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2714/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
9
Recurso de: C & C CASA E CONSTRUCAO LTDA.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
PODER JUDICIÁRIO
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/06/2018; recurso
JUSTIÇA DO TRABALHO
apresentado em 27/06/2018).
Regular a representação processual.
Fundamentação
Satisfeito o preparo.
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a
parte recorrente indica trechos do acórdão recorrido que não
abordam todos os fundamentos adotados pela aludida decisão,
deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art.
Lei 13.467/2017
Recorrente(s): MARCIA MARIA LIMA
Advogado(a)(s): TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS REIS (SP 315146)
Recorrido(a)(s): NATURA COSMETICOS S/A
Advogado(a)(s): EDSON ALVES DA SILVA (SP - 268910)
Rafael Alfredi de Matos (BA - 23739)
MARCELO PONTES BRITO (SP - 369529)
DEYSE COSTA DE ARAUJO (SP - 373946)
ROBSON DE OLIVEIRA PICOLOTTO (RS - 108188)
896, § 1º-A, I, da CLT.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/09/2018; recurso
apresentado em 04/10/2018).
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 25 de março de 2019.
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
Desembargadora do Trabalho
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO
Vice-Presidente Judicial
DE RELAÇÃO DE EMPREGO.
No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não
atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT.
Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a
individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
Decisão
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
Processo Nº RO-0011935-89.2017.5.15.0069
Relator
DANIELA MACIA FERRAZ GIANNINI
RECORRENTE
NATURA COSMETICOS S/A
ADVOGADO
ROBSON DE OLIVEIRA
PICOLOTTO(OAB: 108188/RS)
ADVOGADO
DEYSE COSTA DE ARAUJO(OAB:
373946/SP)
ADVOGADO
MARCELO PONTES BRITO(OAB:
369529/SP)
ADVOGADO
RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:
23739/BA)
ADVOGADO
EDSON ALVES DA SILVA(OAB:
268910/SP)
RECORRIDO
MARCIA MARIA LIMA
ADVOGADO
TIAGO HENRIQUE MARQUES DOS
REIS(OAB: 315146/SP)
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
dispositivos legais.
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-1159824.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-100129097.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-1123865.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1140638.2013.5.18.0001, 6ª Turma, DEJT-19/08/2016; AIRR-1128340.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCIA MARIA LIMA
- NATURA COSMETICOS S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 133716
CONCLUSÃO