TRT15 24/05/2019 -Fl. 4388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2729/2019
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
4388
Notificação
Dispõe o artigo 943 do Código Civil:
"o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la
transmitem-se com a herança".
Assim, os sucessores do ex-empregado têm legitimidade ativa para
ajuizar ação trabalhista, pleiteando direitos do de cujus.
Processo Nº RTOrd-0013394-39.2016.5.15.0077
AUTOR
MARIA ISABEL DOS SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO SALOMAO(OAB:
111127/SP)
RÉU
MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA ISABEL DOS SANTOS
Os d. advogados encartaram aos autos, procuração - ID. 3a8d34b Pág. 1, "outorgada" por ARTHUR FELIPE DE SOUZA AMARAL "
MENOR IMPUBERE" representado por sua genitora, MARIANE DE
SOUZA.
DESTINATÁRIOS:
Conforme entendimento das Cortes Superiores, nada impede que o
mandato outorgado por menor impúbere seja dado por instrumento
particular.
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Os advogados também encartaram aos autos certidão de
nascimento do menor ARTHUR (ID. 0953324 - Pág. 1) onde se
denota que o trabalhador falecido e MARIANE DE SOUZA são seus
pais.
Assim, determino a retificação do polo ativo para fazer constar
autor: ESPÓLIO DE FELIPE MENDES AMARAL (N/P DE ARTHUR
FELIPE DE SOUZ AMARAL representado por sua genitora
Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:
MARIANE DE SOUZA). Atente a Secretaria da Vara.
DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
Ciência acerca da apresentação dos esclarecimentos periciais, nos
De qualquer sorte, a questão debatida nos autos envolve interesse
termos da ata de ID 303af96.
de menor, e, em assim sendo, por força do quanto disposto no
artigo 178 do CPC, oficie-se ao d. MPT para emissão de parecer.
Vindo aos autos parecer do d. MPT, intime-se as partes para
manifestação no prazo de 15 dias.
Após, conclusos para deliberações.
Notificação
Processo Nº RTOrd-0013394-39.2016.5.15.0077
AUTOR
MARIA ISABEL DOS SANTOS
ADVOGADO
EDUARDO SALOMAO(OAB:
111127/SP)
RÉU
MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.
ADVOGADO
MARCELO GALVAO DE
MOURA(OAB: 155740-D/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Indaiatuba, 5 de abril de 2019
- MANN+HUMMEL BRASIL LTDA.
ALZENI A OLIVEIRA FURLAN
DESTINATÁRIOS:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 134827