TRT15 30/01/2020 -Fl. 54515 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2904/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020
54515
como suas respectivas redações, são anteriores às alterações
que a reclamada seja compelida a efetuar o pagamento das verbas
introduzidas pela Lei n. 13.467/2017.
rescisórias, bem como entregar as guias necessárias para o saque
Intimem-se.
do FGTS e para habilitação no programa do Seguro-Desemprego.
Anexou documentos.
Dos documentos que instruíram a petição inicial não é possível
Presidente Prudente-SP, 23 de janeiro de 2020.
extrair elementos que indiquem o alegado descumprimento de
obrigações trabalhistas pelo empregador, de modo que se torna
imprescindível o estabelecimento do contraditório e da ampla
defesa.
Assim, INDEFIRO, ao menos por ora, o pleito de tutela de urgência,
ROGÉRIO JOSÉ PERRUD
sem prejuízo de futura nova análise.
Juiz do Trabalho Substituto
2 - Tendo em vista que a conciliação é um dos pilares do processo
judicial (art. 764 da CLT), cabendo ao juiz estimular a solução
Decisão
Processo Nº ATSum-0011752-82.2019.5.15.0026
AUTOR
VALKIRIA CRISTINA GATTI
ADVOGADO
FERNANDA AVELLANEDA
SILVA(OAB: 290585/SP)
RÉU
E RODRIGUES PEREIRA
consensual de conflitos, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139,
inciso V, ambos do CPC, de aplicação supletiva no processo do
trabalho (art. 769 da CLT), e considerando, ainda, os termos da
Resolução Administrativa n. 12/2014, do E. TRT da 15ª Região, em
especial em seus artigos 2º, 4º e 9º, § 1º, encaminhe-se o feito ao
Intimado(s)/Citado(s):
CEJUSC - Centro Judiciário de Métodos Consensuais de
- VALKIRIA CRISTINA GATTI
Solução de Disputas da Justiça do Trabalho da circunscrição de
Presidente Prudente, instalado no 3º andar deste Fórum
Trabalhista, para inclusão na pauta de Mediação qualificada.
PODER JUDICIÁRIO
3 - Intime-se a reclamante.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Presidente Prudente, 24 de janeiro de 2020.
Fundamentação
ROGÉRIO JOSÉ PERRUD
Juiz do Trabalho Substituto
AVENIDA QUATORZE DE SETEMBRO, 1080, (Parque do Povo),
JARDIM PAULISTANO, PRESIDENTE PRUDENTE - SP - CEP:
19014-000
Despacho
TEL.: (18) 32221477 - EMAIL: [email protected]
PROCESSO: 0011752-82.2019.5.15.0026
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: VALKIRIA CRISTINA GATTI
Processo Nº ATOrd-0011777-95.2019.5.15.0026
AUTOR
EDUARDO CARLOS BATISTA DA
SILVA
ADVOGADO
SHEILA DOS REIS ANDRES
VITOLO(OAB: 197960-D/SP)
ADVOGADO
MARIA HELOISA DA SILVA
COVOLO(OAB: 155715/SP)
ADVOGADO
RUFINO DE CAMPOS(OAB:
26667/SP)
RÉU
INTERNATIONAL FOOD TRADING
LTDA
RÉU: E RODRIGUES PEREIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- EDUARDO CARLOS BATISTA DA SILVA
JSS/Dir
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Visto.
Fundamentação
1 - Requereu a reclamante a tutela provisória de urgência, a fim de
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