TRT15 10/09/2020 -Fl. 18415 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3056/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020
18415
25/03/2015, o que não foi objeto de recurso e, portanto, houve o
trânsito em julgado.
Note-se que a liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade
58 determinou “a suspensão do julgamento de todos os processos
em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a
aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a
André Luiz Tavares de Castro Pereira
Juiz do Trabalho
redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da
Lei 8.177/91” (g.n.).
Em resumo, foram suspensos os processos que tem, como objeto
de julgamento, a aplicação do IPCA, o que não foi o caso deste
processo.
Processo Nº ATSum-0010788-84.2018.5.15.0136
AUTOR
DIEGO DE LIMA MOREIRA
ADVOGADO
JOÃO ZANATTA JUNIOR(OAB:
159695/SP)
ADVOGADO
JULIO CESAR ZUANETTI
MINIERI(OAB: 186564/SP)
ADVOGADO
MILENE ZANATTA(OAB: 321495/SP)
RÉU
BIOSEV S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
LUCAS MARCONDES BORGES(OAB:
147355-A/MG)
RÉU
EDEILTON BARRETO LIMA
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA THOME(OAB:
289729/SP)
ADVOGADO
FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:
337735/SP)
RÉU
ADRIANO FONROZO DE GODOY
ADVOGADO
FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:
337735/SP)
No que se refere aos intervalos da NR-31, o levantamento
apresentado pelo Reclamante às fls. 556 demonstra que, a partir de
11h30, fez coincidir o intervalo de 10 minutos com o intervalo
intrajornada de 20 minutos reconhecido em sentença.
Sob este ponto de vista, correto o argumento da Reclamada, de
modo que são devidos 40 minutos por dia de trabalho a título de
intervalo da NR-31.
Concede-se ao Reclamante o prazo de 10 dias para refazimento
dos cálculos.
Após, vistas às Reclamadas por igual prazo.
Pirassununga, 9 de setembro de 2020.
Intimado(s)/Citado(s):
- DIEGO DE LIMA MOREIRA
André Luiz Tavares de Castro Pereira
Juiz do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 92c0892
proferido nos autos.
DESPACHO
nhfs
Da análise das impugnações da Reclamada a partir de fls. 527, temse que em sentença foi determinada a utilização do IPCA a partir de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 156202
Processo Nº ATSum-0010788-84.2018.5.15.0136
AUTOR
DIEGO DE LIMA MOREIRA
ADVOGADO
JOÃO ZANATTA JUNIOR(OAB:
159695/SP)
ADVOGADO
JULIO CESAR ZUANETTI
MINIERI(OAB: 186564/SP)
ADVOGADO
MILENE ZANATTA(OAB: 321495/SP)
RÉU
BIOSEV S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
ADVOGADO
LUCAS MARCONDES BORGES(OAB:
147355-A/MG)
RÉU
EDEILTON BARRETO LIMA
ADVOGADO
FERNANDA CRISTINA THOME(OAB:
289729/SP)
ADVOGADO
FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:
337735/SP)
RÉU
ADRIANO FONROZO DE GODOY
ADVOGADO
FELIPE ABDALLA CARAM(OAB:
337735/SP)